Comentário da Questão — Organização da Administração Pública: Competência da Polícia Civil/MS

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a competência e as funções institucionais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, conforme Lei Complementar nº 114/2005 e Decreto nº 12.218/2006. O objetivo é testar se o candidato reconhece o papel legal da Polícia Civil, especialmente em relação à organização, atribuições e atividades típicas do órgão.

Citação legal:
Lei Complementar nº 114/2005, art. 1º: “A Polícia Civil... incumbe, com exclusividade... o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração... das infrações penais, exceto as militares...”
Decreto nº 12.218/2006, art. 3º, III: “Compete: (...) Realizar coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial...”

2. Tema Central e Exemplo Prático

O tema central é a abrangência das atividades desempenhadas pela Polícia Civil — investigação, fornecimento de informações ao Judiciário, fiscalização e estudos sobre criminalidade. Exemplo prático: a Polícia Civil firma convênio com uma universidade para analisar o perfil da criminalidade local, com base em dados coletados, para apoiar políticas de segurança pública.

3. Justificativa da Alternativa Correta (E)

É de sua competência organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial, inclusive mediante convênio com entidades de ensino superior. Esta opção transcreve a competência expressa no Decreto nº 12.218/2006 e reafirma o caráter investigativo e de gestão do conhecimento do órgão, fundamental para o planejamento estratégico da segurança pública.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: As funções são indelegáveis a quem não integra as carreiras policiais. Isso comprometeria a legalidade e o sigilo da investigação.

B) Errada: A Polícia Civil tem missão de fornecer informações ao Judiciário, conforme sua função de polícia judiciária.

C) Falsa: Fiscalizar determinados estabelecimentos está entre as funções legais do órgão.

D) Errada: Representar por decretação de prisão e busca e apreensão é competência típica do Delegado de Polícia.

5. Estratégia e Observação de Pegadinhas

Atenção à generalizações negativas (“não tem missão”, “não compreende”). Questões desse tipo costumam induzir erro pela forma de negação amplamente incompatível com o texto legal.

Referência Doutrinária: Hely Lopes Meirelles reforça o papel das Polícias Civis estaduais na investigação e apoio ao Poder Judiciário.

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Decreto 12.218/2006

art. 3º. À Polícia Civil, através da Diretoria-Geral, órgão de execução programática da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, compete:

XXI - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;

Gab: E

A - ERRADO. Art. 2º. Parágrafo único. As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas pela Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.

B - ERRADO. Art. 2º A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais: a) Fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;

C - ERRADO. Art. 3º (...) compete - X - fiscalizar jogos e diversões públicas, bares, boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de Polícia, expedindo, quando cabível, o alvará de funcionamento;

D - ERRADO - Art. 2º A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais: III, d) Representando acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão e outras medidas cautelares.

E - CERTO - Art. 3º (...) compete - XXI - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa Policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;

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