Questões de Concurso para SEFAZ-MT

Q213896

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213896 Contabilidade Geral

Admitindo que a empresa BOA SORTE Ltda., tenha apresentado no final do exercício em seu balancete, entre outras as seguintes informações.
Estoque Final R$ 1.000,00
Aquisição de mercadorias R$ 500,00
Vendas de mercadorias R$ 1.000,00
Desconto comercial obtido R$ 60,00
Desconto financeiro sobre as compras R$ 100,00
Devolução de compras R$ 50,00
Abatimentos sobre compras R$ 10,00
PIS sobre folha de pagamento R$ 30,00
PIS sobre faturamento R$ 10,00
ICMS sobre vendas R$ 170,00
Devolução de vendas R$ 50,00
Considerando ainda que o estoque inicial é composto de 50% das compras líquidas, mais 57% do estoque final, pode-se dizer que as Compras Líquidas, o Custo da Mercadoria Vendida, a Receita Líquida e o Lucro Bruto são respectivamente.

A

R$ 380,00; R$ 140,00; R$ 770,00; R$ 630,00

B

R$ 250,00; R$ 150,00; R$ 780,00; R$ 640,00

C

R$ 40,00; R$ 10,00; R$ 770,00; R$ 640,00

D

R$ 250,00; R$ 140,00; R$ 780,00; R$ 680,00

E

R$ 250,00; R$ 150,00; R$ 780,00; R$ 630,00

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Q213895

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213895 Contabilidade Geral

João e José resolveram constituir uma sociedade para trabalhar no setor de produção de sapatos. Prometeram integralizar um capital de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada, sendo que João integralizou em dinheiro 40% (quarenta por cento) de sua parte, e José realizou em dinheiro apenas 30% de seu compromisso. Após a integralização, a empresa adquiriu, à vista, máquinas e equipamentos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e pagou despesas no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Comprou mercadorias, a prazo, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ao elaborar o balanço patrimonial, o valor do patrimônio bruto e da situação líquida da empresa será respectivamente.

A

R$ 1.150.000,00 e R$ 1.370.000,00

B

R$ 1.350.000,00 e R$ 1.350.000,00

C

R$ 1.150.000,00 e R$ 1.350.000,00

D

R$ 1.370.000,00 e R$ 1.350.000,00

E

R$ 1.370.000,00 e R$ 1.370.000,00

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Q213894

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213894 Contabilidade Geral

Assinale alternativa correta.

A

As demonstrações contábeis exigidas pela lei 6.404/76 e suas alterações são: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos.

B

A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço patrimonial superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da Demonstração do Fluxo de Caixa.

C

No balanço patrimonial, as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

D

São classificados no ativo diferido as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que não contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimos na eficiência operacional.

E

Deverá ser indicado na Demonstração do Valor Adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como parcela da riqueza distribuída.

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Q213893

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213893 Direito Penal

Constitui Crime Contra a Ordem Econômica.

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

C

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

E

Discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.

Q213892

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213892 Direito Administrativo

No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.

A

A administração pública.

B

O ente estatal.

C

O Particular

D

O Estado e o particular em casos especiais.

E

O servidor público.

Q213891

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213891 Direito Penal

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, desviando-o, em proveito próprio ou de outrem, pratica o delito de:

A

Peculato

B

Peculato Culposo

C

Excesso de Exação

D

Concussão

E

Corrupção Passiva

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Q213890

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213890 Direito Penal

Em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal, (falsidade Ideológica), assinale a alternativa correta.

A

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena.

B

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena, somente se a alteração disser respeito ao exercício de suas funções.

C

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta, mesmo culposa, caracteriza o ilícito.

D

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena, somente nos casos de falsificação ou alteração de registro civil.

E

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena.

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Q213889

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213889 Direito Penal

Assinale alternativa correta.
Ocorre a consumação no crime previsto no artigo 289 do Código Penal (Moeda Falsa).

A

Com a simples fabricação ou alteração de moeda em circulação capaz de induzir a erro.

B

Com a posse de petrechos destinados à falsificação da moeda.

C

Com a aquisição de petrechos destinados à falsificação da moeda.

D

Com a falsificação ou alteração de moeda, mesmo sem a potencialidade de para iludir.

E

Com a simples ofensa potencial de causar dano à fé pública, não prescindindo de resultado lesivo a terceiros.

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Q213888

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213888 Direito Empresarial (Comercial)

A aprovação das contas de administração e a designação dos administradores, quando feita em ato separado, dependem de deliberação dos sócios.

A

Pelos votos correspondentes, no mínimo a três quartos do capital social.

B

Pelos votos de 2/3 dos sócios presentes.

C

Pela maioria de votos dos presentes.

D

Pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social.

E

Pela maioria simples.

Q213887

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213887 Direito Empresarial (Comercial)

Em matéria societária anônima e limitada pode-se dizer, exceto.

A

Na sociedade limitada o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

B

A quota é indivisível em relação à sociedade.

C

Na sociedade anônima, a responsabilidade do acionista ou dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

D

A sociedade anônima pode usar firma social ou denominação.

E

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação, em dinheiro.

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Q213886

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213886 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A empresa é uma atividade economicamente organizada.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

Qualquer pessoa pode exercer a atividade de empresário.

D

O empresário rural e o pequeno empresário têm tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado pela lei.

E

O médico, por desenvolver atividade intelectual, não pode ser considerado empresário.

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Q213885

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213885 Direito Empresarial (Comercial)

O administrador judicial, no caso de recuperação judicial e falência, poderá ser.

A

Qualquer pessoa física ou jurídica de estrita confiança do juiz.

B

O curador de massas falidas, o maior credor da recuperação judicial ou da massa falida.

C

Uma pessoa jurídica especializada

D

Um dos próprios administradores da empresa.

E

O maior credor da recuperação judicial ou massa falida.

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Q213884

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213884 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as sociedades abaixo mencionadas, assinale a que deve ser identificada como mercantil, independentemente de seu objeto.

A

Sociedade em conta de participação.

B

Sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade limitada.

D

Sociedade em comandita por ações.

E

Sociedade anônima.

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Q213883

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213883 Direito Constitucional

Em relação à tributação é correto afirmar.

A

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir a formação de Cartéis.

B

A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias não contempladas nas hipóteses de suplementação orçamentária, pelo prazo máximo de um ano.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que foi publicada a lei que os institui.

D

A União poderá instituir isenção de tributos de competência do Estado, se não implicar em distinção ou preferência, em relação à Unidade Federada.

E

Depende de lei complementar, a definição de normas gerais relativas a créditos, prescrição e decadência tributárias.

Q213882

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213882 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

A

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

B

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

C

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

D

O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

E

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

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Q213881

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213881 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

B

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

C

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

D

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

E

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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Q213880

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213880 Direito Constitucional

No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quando incompatíveis com plano plurianual, somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas na comissão do orçamento da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer, antes de sua apreciação pelo Senado Federal.

C

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes das isenções e majorações tributárias.

D

Poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, caso se refiram à transferência tributárias constitucionais para os Estados.

E

O projeto de lei relativo ao plano plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Q213879

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213879 Direito Constitucional

Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.

A

Os recursos minerais pertencem à União, desde que localizadas em terras públicas de seu domínio.

B

A transferência de concessão para exploração de recursos minerais depende de prévia anuência do proprietário do solo.

C

As autorizações e concessões para exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente.

D

A pesquisa e a lavra de jazidos minerais somente poderão ser efetuadas no interesse nacional de empresas estrangeiras mediante autorização do Congresso Nacional.

E

A exploração de recursos minerais em áreas privadas depende de autorização da União, assegurada a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

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Q213878

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213878 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise os itens a seguir.
I. A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Os atos de improbidade administrativa, classificados em três categorias (que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), todos da Lei nº 8.429/1992), constituem crimes contra a Administração Pública previstos no capítulo pertinente do Código Penal ou na legislação penal extravagante.

III. Nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

V. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se independentemente do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Assinale a alternativa correta.

A

II e V estão incorretos.

B

I e III estão corretos.

C

II e III estão corretos.

D

IV e V estão incorretos.

E

I e V estão incorretos.

Q213877

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213877 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

B

Duas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.

C

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.

D

Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

E

A Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.

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