A respeito das relações entre os sistemas de mídia e os sistemas políticos, assinale a opção correta.

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.

I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.

II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.

Assinale a opção correta. 

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições, de serviços e patrimoniais.

II Receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

III A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

Assinale a opção correta

A respeito de despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, julgue os itens a seguir.

I Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados, os quais se distinguem pelo exercício em que as despesas foram empenhadas.

II Despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenha sido processado na época prevista, constituem-se no reconhecimento de compromisso, após o encerramento do exercício, decorrente de gasto público.

III Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que devia ocorrer o pagamento.

Assinale a opção correta. 

Com base na situação hipotética 17A4, no que concerne à referida despesa, assinale a opção correspondente ao estágio da cumprido em 2021. 

A partir da situação hipotética 17A4, acerca da referida despesa, assinale a opção que apresenta todas as etapas cumpridas em 2020.

Assinale a opção correspondente à receita econômica classificada, por sua origem, como receita corrente.  

Assinale a opção correta a respeito de receita pública. 

Assinale a opção correspondente à denominação da técnica orçamentária que analisa os custos individuais de cada setor de uma empresa sem influência de orçamentos anteriores.  

Acerca das etapas do processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

I As etapas que compõem o processo orçamentário do Ceará incluem a elaboração da proposta orçamentária pela assembleia legislativa e a sua aprovação pelo governador do estado.

II O processo orçamentário tem início na preparação da proposta orçamentária e término no encerramento do exercício financeiro.

III O processo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.

Assinale a opção correta. 

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens que se seguem.

I A LDO disporá acerca de alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.

II A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

III A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e delimitará as possibilidades de despesas a serem executadas no ano seguinte.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correspondente ao princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.

Conforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de constituição, assinale a opção correta. 

Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

I Servidores estatutários ocupam cargos públicos.

II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam.

III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio.

Assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.