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Q3488334
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação civil pública proposta pelo MPF
visando à reparação de danos ambientais
causados por derramamento de rejeitos tóxicos
em território indígena, constatou-se, no curso da
execução provisória da sentença condenatória,
que os bens da empresa responsável foram
integralmente transferidos a outra pessoa jurídica
do mesmo grupo econômico. Diante disso, o MPF
requer a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa controladora e a inclusão de
seus sócios no polo passivo da execução.
Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:
Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:
Q3488333
Direito do Consumidor
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF
contra instituição financeira, foi reconhecida a
prática de cobrança indevida de tarifas bancárias
a milhões de consumidores em todo o território
nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado,
com condenação genérica à devolução dos valores
cobrados indevidamente.
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Q3488332
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No contexto do desastre da Barragem do
Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a
Justiça Federal competente para julgar ações
coletivas e aquelas que envolviam a reparação de
danos socioambientais, devido à natureza do
acidente e seu impacto em diversos estados.
Diante da relevância jurídica e social das matérias
em debate e da possibilidade de formação de
jurisprudência divergente no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, um dos desembargadores
propôs a aplicação do incidente de assunção de
competência, nos termos do art. 947 do CPC.
Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
Q3488331
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao julgamento ampliado previsto
no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta:
Q3488330
Direito Administrativo
Durante investigação civil instaurada pelo
MPF, apurou-se que um agente público teria
frustrado dolosamente a licitude de procedimento
licitatório, causando prejuízo de grande monta ao
erário. Durante as tratativas com o investigado,
este, por meio de seus advogados, propôs celebrar
um acordo de não persecução cível (ANPC),
comprometendo-se ao integral ressarcimento do
dano.
O Procurador da República responsável pela investigação manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo, e remeteu a proposta ao órgão superior revisional do MPF, que, no prazo legal, não apresentou objeções.
Antes da assinatura do ajuste, contudo, o Procurador ajuizou a ação de improbidade administrativa com a finalidade de interromper o prazo prescricional.
Celebrado o acordo e submetido ao juízo competente, o magistrado, discordando do valor estipulado para a multa compensatória, decidiu alterar unilateralmente a cláusula do acordo, aumentando o valor da multa.
À luz do caso apresentado e do disposto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
O Procurador da República responsável pela investigação manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo, e remeteu a proposta ao órgão superior revisional do MPF, que, no prazo legal, não apresentou objeções.
Antes da assinatura do ajuste, contudo, o Procurador ajuizou a ação de improbidade administrativa com a finalidade de interromper o prazo prescricional.
Celebrado o acordo e submetido ao juízo competente, o magistrado, discordando do valor estipulado para a multa compensatória, decidiu alterar unilateralmente a cláusula do acordo, aumentando o valor da multa.
À luz do caso apresentado e do disposto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Q3488329
Legislação do Ministério Público
À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime
jurídico aplicável aos termos de ajustamento de
conduta (TAC), assinale a alternativa correta:
Q3488327
Direito Administrativo
Com base no regime jurídico da
desapropriação, nos termos da Constituição
Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique
as alternativas abaixo:
I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.
Analisando as assertivas, podemos afirmar que:
I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.
Analisando as assertivas, podemos afirmar que:
Q3488326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os efeitos da sentença
condenatória na ação civil pública ajuizada para
tutela de bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, assinale a
alternativa correta:
Q3488325
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do papel do amicus curiae nas
demandas estruturais e litígios de alta
complexidade, assinale a alternativa correta:
Q3488324
Direito Constitucional
Sobre a concessão de medida liminar no
mandado de segurança coletivo, conforme a
disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios
processuais aplicáveis, assinale a alternativa
correta:
Q3488323
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A chamada conexão por afinidade, também
denominada conexão imprópria ou conexão por
semelhança (CPC, art. 55, § 3º) tem o objetivo de
permitir a reunião de processos a fim de prevenir
risco de decisões contraditórias. Sobre o instituto,
assinale a alternativa incorreta:
Q3488322
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O MPF ajuizou ação civil pública visando à
imediata suspensão dos efeitos de licença
ambiental expedida em favor de determinada
empresa, que autorizava a realização de obras em
área de preservação permanente. Alegou a
existência de fortes indícios de que o
licenciamento foi concedido sem a observância do
devido procedimento de estudo de impacto
ambiental, bem como o risco iminente de
degradação irreversível do meio ambiente. Na
petição inicial, o MPF formulou pedido de
concessão de tutela provisória de urgência em
caráter antecedente e requereu a apreciação da
medida inaudita altera parte, em virtude da
gravidade da situação fática.
Considerando as normas do CPC/2015 e a jurisprudência pertinente, assinale a alternativa correta:
Considerando as normas do CPC/2015 e a jurisprudência pertinente, assinale a alternativa correta:
Q3488321
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da ação rescisória no sistema do CPC/2015, com foco nas hipóteses de cabimento, limites e prazo decadencial, assinale a alternativa incorreta:
Q3488320
Direito Constitucional
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão
Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da
atuação das entidades associativas de caráter civil,
no que tange à possibilidade de promoverem a
execução de valores pretéritos decorrentes de
mandado de segurança coletivo ajuizado sob a
égide da substituição processual prevista no art.
5º, XXI, da Constituição da República.
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Q3488319
Direito Civil
Admitida a ocorrência de usucapião,
ainda não reconhecida por sentença, a favor do
comprador do imóvel, que somente o adquiriu por
desconhecer o seu direito e diante da insistência
do proprietário para que aderisse ao contrato, é
possível afirmar:
Q3488318
Direito Empresarial (Comercial)
O ordenamento jurídico brasileiro admite a
desconsideração da personalidade jurídica nas
seguintes condições, exceto:
Q3488317
Direito Civil
São características dos direitos reais, exceto:
Q3488316
Direito Civil
Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009
por crime praticado em maio de 1990, pelo qual
foi definitivamente condenado o réu em abril de
1997, a pretensão indenizatória que na vigência do
Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:
Q3488315
Direito Civil
A proteção à aparência de direito é
reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e
sobre ela é correto afirmar:
Q3488314
Direito Civil
Reconhecida pela doutrina e jurisprudência a
possibilidade da tutela externa do crédito, é
incorreto afirmar:
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