Questões de Concurso Para mpe-pi

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Q3530361 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:

I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.

Corresponde à descrição legal o que consta em 
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Q3530360 Direito Administrativo
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
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Q3530359 Direito Administrativo
A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que
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Q3530358 Direito Administrativo
Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da Saúde busca firmar um ajuste em que seja atribuído à contratada a criação e manutenção de infraestrutura de uma nova unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, a prestação de serviços de caráter acessório, mantendo a execução das atividades finalísticas sob responsabilidade dos profissionais de saúde pertencentes à rede pública. Nessa hipótese, mostra-se adequada a adoção de
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Q3530357 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será 
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Q3530356 Direito Constitucional
Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância:

"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."

Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,
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Q3530355 Direito Constitucional
Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e sem condenação criminal no período; ela, originária de país de língua portuguesa, havia se mudado para o Brasil há mais de um ano e, até então, gozava de idoneidade moral. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, em tese,
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Q3530354 Direito Constitucional
Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que
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Q3530353 Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é
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Q3530352 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,
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Q3530351 Direito Constitucional
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emenda constitucional que introduza alterações no processo eleitoral entra em vigor
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Q3530350 Direito Constitucional
Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor, sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é
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Q3530349 Noções de Informática
Considere uma planilha Microsoft Excel 2019, em português, funcionando em condições ideais, com a seguinte estrutura:

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O número 902 é a diferença, em dias, entre as duas datas e utiliza a função que retorna esse valor considerando um ano de 360 dias, isto é, 12 meses com 30 dias cada um, que é 
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Q3530348 Noções de Informática
Um funcionário de um Ministério Público pretende dividir em três colunas um texto digitado no Microsoft Office 365 (Word), em português, funcionando em condições ideais e, posteriormente, inserir uma legenda. Para essas duas operações, inicialmente ele teve que acessar, respectivamente, as guias 
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Q3530346 Noções de Informática
Um funcionário de um Ministério Público foi encarregado de criar uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2019, em português, funcionando em condições ideais, para demonstrar os indicadores de produtividade e tempo de tramitação de processos das varas judiciais, garantindo acessibilidade, clareza e integração com os sistemas de dados do órgão. A ação mais adequada para essa finalidade é 
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Q3530344 Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,
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Q3530343 Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência: 
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Q3530342 Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão de direção do Ministério Público, será chefiada pelo
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Q3530341 Português
Atenção: Considere o trecho do romance A visão das plantas para responder à questão.


      Por maiores que fossem os cuidados do jardineiro, às plantas tanto lhes fazia viver ou morrer. Tanto lhes dava que ele se finasse no sono ou voltasse ao quintal todos os dias. Tanto lhes dava que tivesse encontrado nelas uma razão de viver ou as amasse.

    Se lhes faltasse a rega, murchariam. Não seria por mal, não o levavam a mal. Nada esperavam dele. Se em vez das mãos do jardineiro Celestino viessem outras em seu auxílio, decerto notariam, mas não porque se tivessem afeiçoado aos dedos do capitão, ou porque entre homem e jardim se tivesse estabelecido uma amizade.

  As plantas não estavam cientes da homologia. Desconheciam a sua forma e a ciência que as governava. Bebiam, existiam. Tinham até meio de se governarem sozinhas e de se manterem num compromisso com aterra, a chuva e o vento. Morresse o homem e, alforriadas, iniciariam a sua tomada da casa.


(ALMEIDA, Djaimilia Pereira de. A visão das plantas. Todavia, edição digital. Adaptado)
O texto enfatiza que
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Q3530340 Português
Atenção: Considere o trecho do romance A visão das plantas para responder à questão.


      Por maiores que fossem os cuidados do jardineiro, às plantas tanto lhes fazia viver ou morrer. Tanto lhes dava que ele se finasse no sono ou voltasse ao quintal todos os dias. Tanto lhes dava que tivesse encontrado nelas uma razão de viver ou as amasse.

    Se lhes faltasse a rega, murchariam. Não seria por mal, não o levavam a mal. Nada esperavam dele. Se em vez das mãos do jardineiro Celestino viessem outras em seu auxílio, decerto notariam, mas não porque se tivessem afeiçoado aos dedos do capitão, ou porque entre homem e jardim se tivesse estabelecido uma amizade.

  As plantas não estavam cientes da homologia. Desconheciam a sua forma e a ciência que as governava. Bebiam, existiam. Tinham até meio de se governarem sozinhas e de se manterem num compromisso com aterra, a chuva e o vento. Morresse o homem e, alforriadas, iniciariam a sua tomada da casa.


(ALMEIDA, Djaimilia Pereira de. A visão das plantas. Todavia, edição digital. Adaptado)
A vírgula foi empregada para separar itens de uma enumeração no trecho:
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Respostas
201: D
202: B
203: B
204: E
205: E
206: A
207: B
208: B
209: C
210: A
211: E
212: C
213: D
214: E
215: A
216: C
217: E
218: B
219: B
220: B