Questões de Concurso para PGE-PI

Q3513765

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513765 Direito Previdenciário

Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.

A

A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.

B

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três.

C

Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor.

D

A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

E

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.

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Q3513764

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513764 Legislação Estadual

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que

A

a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.

B

o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.

C

a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.

D

o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.

E

o lote ocupado não contém edificação.

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Q3513763

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513763 Legislação Estadual

A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.

A

No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.

B

Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.

C

No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.

D

A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.

E

A subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.

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Q3513762

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513762 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

A

Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.

B

A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.

C

O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.

D

É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.

E

Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

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Q3513761

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513761 Legislação Estadual

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.

A

A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.

B

O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.

C

Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

D

A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.

E

Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.

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Q3513760

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513760 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual

A

sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.

B

seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido.

C

seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente.

D

seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.

E

seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.

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Q3513759

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513759 Legislação Estadual

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.

B

A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.

C

Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.

D

A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.

E

O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.

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Q3513758

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513758 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

A

executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.

B

exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.

C

elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.

D

promover a modernização do aparelho policial do estado.

E

desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.

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Q3513757

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513757 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

B

normas gerais relativas a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.

C

alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.

D

instituição de impostos.

E

planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q3513756

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513756 Legislação Estadual

Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.

A

A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

B

A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.

C

A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.

D

A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.

E

A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.

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Q3513755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513755 Direito Previdenciário

Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os períodos destinados a refeição ou descanso estão excluídos do exercício do trabalho para fins de caracterização de acidente laboral.

B

Em caso de morte em decorrência de acidente do trabalho, as prestações do respectivo benefício acidentário (pensão por morte acidentária) são imprescritíveis.

C

O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, faz jus aos benefícios pagos por acidente de trabalho.

D

O rol de doenças profissionais e do trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para caracterizar acidente de trabalho é taxativo.

E

Em caso de acidente laboral, o empregado doméstico e o segurado individual não prestador de serviços fazem jus à prestação acidentária.

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Q3513754

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513754 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513753

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513753 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Poderão figurar como participantes desse regime tanto os ocupantes de cargo de provimento efetivo quanto os empregados públicos.

B

No âmbito do Judiciário e do Legislativo, o referido regime será instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes.

C

Essa modalidade de regime previdenciário será efetivada apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

D

Nesse regime de previdência, serão oferecidos planos na modalidade benefício definido.

E

Esse regime de previdência não poderá ser aplicado ao servidor sem sua prévia e expressa opção, ainda que ele tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.

Q3513752

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513752 Direito Previdenciário

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

A

Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.

B

O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.

C

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.

D

Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.

E

O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

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Q3513751

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513751 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.
I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de 10 contribuições mensais.
II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.
III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513750

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513750 Direito Previdenciário

A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à definição de

A

piso salarial da categoria.

B

salário de benefício.

C

renda mensal do benefício.

D

salário-base.

E

salário de contribuição.

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Q3513749

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513749 Direito Constitucional

Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,

A

inconstitucional, haja vista que há interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de modo que há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

B

constitucional, por representar exercício legítimo competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento.

C

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

D

inconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas.

E

constitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento.

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Q3513748

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513748 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,

A

está de acordo com a CF, pois tais instituições de fato não podem operar no Brasil sob controle estrangeiro.

B

infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional.

C

viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.

D

viola a CF, pois tais serviços somente podem ser prestados por instituição financeira controlada por brasileiro.

E

ofende a CF, pois tais atividades impõem riscos à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.

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Q3513747

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513747 Direito Administrativo

Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados

A

apenas mediante permissão, sem necessidade de licitação prévia.

B

apenas mediante concessão, precedida sempre de licitação.

C

mediante autorização, sem necessidade de licitação prévia.

D

mediante autorização, precedida sempre de licitação.

E

somente mediante permissão, precedida sempre de licitação.

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Q3513746

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513746 Direito Econômico

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

A

inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.

B

constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.

D

constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.

E

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.

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