De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competênc...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513757 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

normas gerais relativas a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.

alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.

instituição de impostos.

planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.

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