Questões de Concurso para CREMESP

Q1008543

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008543 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redução, na periodicidade legal, dentre outras consequências,

A

fica impedido de promover nomeações para cargos públicos, salvo se se tratar de concurso realizado em período em que o percentual de gastos estivesse dentro do limite prudencial e desde que o certame se preste ao provimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias supervenientes.

B

não poderá celebrar contratos que impliquem em despesas de qualquer natureza para o exercício fiscal vigente, obrigando-se, ainda, ao contingenciamento dos valores previstos no orçamento para investimentos.

C

fica impedido de realizar transferências voluntárias em favor de outros entes federados durante o exercício fiscal em vigência ou até que seja reduzido o montante de despesa com pessoal para limite inferior ao máximo estabelecido pela lei.

D

não poderá receber as chamadas transferências voluntárias de outros entes da federação durante o período em que aquele limite legal remanesça ultrapassado.

E

fica obrigado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira mantida pela União Federal, para fazer frente às despesas que excederem o limite de gastos com pessoal, limitada ao exercício em curso e condicionado à correspondente redução de quadro para os dois primeiros quadrimestres seguintes do próximo exercício.

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Q1008540

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008540 Direito Administrativo

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em julgado administrativo, esse administrado ajuizou ação judicial questionando a regularidade do procedimento. Diante do narrado, pode-se estar diante de hipótese de

A

revogação do ato administrativo, razão pela qual o administrado deveria ter apresentado recurso administrativo.

B

anulação, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo passível de ser reconhecida apenas se tiver causado prejuízo ao administrado, ou seja, caso a decisão estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

C

revogação, diante do vício de ofensa ao contraditório, posto que a defesa do administrado foi cerceada, sendo passível de ser reconhecida judicialmente.

D

invalidação, por motivo de conveniência e oportunidade, cabendo analisar se houve prejuízo ao administrado, o que ocorreria caso a decisão proferida em âmbito administrativo estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico.

E

anulação, diante de vício de legalidade, posto que não houve intimação do interessado no curso do processo, sendo passível de ser reconhecido administrativa ou judicialmente.

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Q1008539

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008539 Direito Administrativo

Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a

A

autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.

B

imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.

C

presunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.

D

autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

E

a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.

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Q1008538

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008538 Direito Tributário

Diferem os impostos das taxas

A

pois os impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por lei de caráter abstrato e geral, enquanto as taxas admitem instituição por atos normativos infralegais, privativos do Chefe do Executivo, e devem ter incidência específica.

B

porque os impostos são tributos vinculados a atividade estatal, e cuja cobrança se submete ao princípio da capacidade contributiva, este que não incide para a cobrança das taxas, que são instituídas com valores específicos e preestabelecidos para cada prestação estatal.

C

pois devem obrigatoriamente possuir fatos geradores distintos, cabendo aos impostos a qualidade de tributos não vinculados a atividades estatais, enquanto as taxas não podem ter bases de cálculo próprias de impostos, devendo se basear na prestação de serviços públicos ou exercício do poder de polícia.

D

porque as taxas dependem da ocorrência de fatos geradores próprios, como exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos de caráter geral, cuja base de cálculo e valores de cobrança devem ser previamente fixados, enquanto os tributos decorrem da prática de atos pelo próprio contribuinte e do valor dos negócios por estes realizados.

E

em razão da competência para instituição, na medida que os impostos devem obrigatoriamente serem instituídos por iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto as taxas podem ser criadas por iniciativa emanada do próprio Legislativo, independentemente da concordância do Executivo.

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Q1008537

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008537 Direito Tributário

É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária que

A

as leis tributárias não projetem efeitos pretéritos quando tratarem de instituição de novos tributos, infrações e hipóteses de incidência, admitindo-se, contudo, retroação de efeitos em alguns casos, quando benéficos ao sujeito passivo.

B

sejam aplicados para a instituição de novos impostos, mas não incidam para a instituição de taxas e contribuições de melhoria, tampouco para majoração de alíquotas, quando houver antecedência mínima de 90 (noventa) dias para início da cobrança.

C

admitam a retroação de efeitos para incidência sobre fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, desde que não se trate de novo tributo e que haja prorrogação de prazo de recolhimento sem qualquer acréscimo ou encargo moratório por, no mínimo, 90 (noventa) dias.

D

seja necessária antecedência de 120 (cento e vinte) meses para instituição, majoração ou alteração de hipóteses de incidência de tributos, a fim de garantir que não haja nenhuma cobrança no mesmo exercício em que a nova exigência fora introduzida.

E

a instituição de impostos exija antecedência de, no mínimo, um exercício, de taxas, 90 (noventa) dias e de contribuições de melhoria, 30 (trinta) dias, permitidos efeitos imediatos e retroativos, em quaisquer dos casos, para exigência de obrigações acessórias.

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Q1008536

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008536 Direito Tributário

É possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em que

A

as normas que veiculam imunidades tributárias constituem comandos genéricos que orientam o exercício da competência tributária após a instituição dos tributos.

B

ambos representam limitações ao poder de tributar, estando definidos na Constituição Federal e não sendo passíveis de delegação ou renúncia por parte dos entes federados.

C

as imunidades vedam a instituição de tributos reciprocamente entre os entes federados aos quais é atribuída constitucionalmente a competência para instituir tributos.

D

as imunidades incidem para impedir que os Municípios instituam impostos sobre Estados, Distrito Federal e União, bem como Estados e Distrito federal sobre União, não havendo vedação em sentido inverso, em razão da prevalência de interesses e da supremacia do interesse público.

E

a competência para instituir tributos é repartida constitucionalmente, sendo possível que a União cobre impostos originalmente atribuídos aos Estados, no caso de inércia desses, até que sobrevenha legislação estadual, mas não poderá desrespeitar as regras de imunidade.

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Q1008535

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008535 Contabilidade Pública

Em 2016, após verificar a existência de superávit financeiro do exercício anterior, o qual não havia créditos adicionais e nem operações de crédito a ele vinculados, o prefeito do Município de Unidos resolveu reformar a Praça de Esportes, provocando a alteração da vida útil econômica do ativo em 10 anos. Entretanto, a Lei Orçamentária Anual de 2016 não tinha dotação específica para a realização de despesas com Obras e Instalações. Sabendo que em 31/12/2015 foram inscritos Restos a Pagar não Processados, o prefeito

A

constatou que não havia ativo circulante em 31/12/2015.

B

constatou que o passivo financeiro era menor que o ativo financeiro em 31/12/2015.

C

deveria abrir crédito adicional extraordinário por meio de decreto executivo e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

deveria abrir crédito adicional especial por meio de decreto executivo, não sendo necessária autorização legislativa, pois o recurso de cobertura era proveniente do exercício anterior.

E

deveria abrir crédito adicional suplementar por meio de decreto executivo e de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

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Q1008534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008534 Administração Financeira e Orçamentária

Em novembro de 2015, uma entidade pública anulou uma despesa empenhada em outubro de 2015 para a aquisição de material de limpeza no valor de R$ 2.500,00. Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornecedor não entregará a mercadoria, o valor de R$ 2.500,00 da despesa anulada deverá ser, conforme Lei nº 4.320/64 e em 2015,

A

remanejado para despesa de capital.

B

revertido à dotação de despesa corrente.

C

considerado como receita orçamentária.

D

considerado como receita extraorçamentária.

E

considerado como despesa extraorçamentária.

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Q1008533

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008533 Contabilidade Pública

Considere os itens, a seguir, do patrimônio de um Conselho Regional de Medicina − CRM em 31/12/2015:

I. Pagamento, em 31/12/2015, por assinatura de Revista cujos exemplares foram recebidos no primeiro semestre de 2016.

II. Provisões, cujo prazo previsto de exigibilidade era 2018.

III. Valor do recebimento antecipado referente à taxa de renovação de certificados – pessoa jurídica, cujo serviço foi prestado pelo CRM em 2016.

No Balanço Patrimonial de 31/12/2015, os itens I, II e III foram classificados, respectivamente, como Ativo

A

Circulante, Passivo não Circulante e Passivo Circulante.

B

Circulante, Ativo não Circulante e Passivo Circulante.

C

não Circulante, Passivo não Circulante e Passivo Circulante.

D

Financeiro, Passivo Financeiro e Ativo Circulante.

E

Circulante, Passivo Permanente e Ativo Circulante.

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Q1008532

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008532 Contabilidade Pública

Considere os dados a seguir, extraídos das demonstrações contábeis consolidadas de um Município referentes a X1:

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações,

A

a variação no saldo em espécie, evidenciada no Balanço Financeiro, foi positiva em R$ 27.500.000,00.

B

a receita realizada evidenciada no Balanço Orçamentário, conforme Lei nº 4.320/64, foi R$ 118.000.000,00.

C

a despesa realizada evidenciada no Balanço Orçamentário, conforme Lei nº 4.320/64, foi R$ 123.000.000,00.

D

os ingressos extraorçamentários evidenciados no Balanço Financeiro totalizaram R$ 25.000.000,00.

E

a economia orçamentária evidenciada no Balanço Orçamentário foi R$ 27.000.000,00.

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Q1008531

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008531 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere as informações extraídas do sistema de contabilidade de um Conselho Regional de Medicina referentes ao mês de janeiro de X1:

− Empenho e liquidação da despesa com material de consumo entregue pelo fornecedor em 20/01/X1, no valor de R$ 50.000,00, para pagamento em fevereiro de X1.

− Lançamento e arrecadação de contribuições no valor de R$ 500.000,00.

− Pagamento dos salários, referentes a dezembro de X0, dos funcionários da área administrativa no valor de R$ 80.000,00.

− Distribuição de cartilhas educativas no valor de R$ 15.000,00.

− Prestação de Serviços de emissão de certificado para pessoas jurídicas no valor de R$ 54.000,00 para ser recebido em fevereiro de X1.

− Reconhecimento da Depreciação mensal do Ativo Imobilizado no valor de R$ 115.000,00.

− Recebimento de multas e juros, referentes a X0, sobre anuidades no valor de R$ 23.000,00.

− Empenho de despesa com Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica, no valor de R$ 48.000,00, referente à prestação de serviços jurídicos no mês de fevereiro de X1.

Com base nessas informações e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em janeiro de X1,

A

o valor das variações patrimoniais quantitativas aumentativas foi R$ 627.000,00.

B

o resultado patrimonial foi R$ 424.000,00 positivo.

C

o valor das variações patrimoniais quantitativas diminutivas foi R$ 210.000,00.

D

o resultado de execução orçamentária foi superavitário em R$ 361.000,00.

E

a depreciação do ativo imobilizado provocou uma variação patrimonial qualitativa no patrimônio.

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Q1008530

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008530 Contabilidade Pública