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Q3018742
Direito Constitucional
O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do
Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da
ordem jurídica de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Estado. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as
afirmações a seguir:
I. São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.
É correto o que se afirma em:
I. São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.
É correto o que se afirma em:
Q3018741
Filosofia do Direito
Acerca do Direito Educacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Considerando-se que o Direito Clássico emana diretamente das fontes fornecidas pelo Direito Romano, o Direito Educacional, portanto, é um Direito Clássico e Histórico.
AO ENCONTRO DISSO,
II. A autonomia do Direito, além de ser conveniente sob o ponto de vista didático-pedagógico, é útil para o aprofundamento científico do conhecimento e domínio dos sistemas educacionais.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. Considerando-se que o Direito Clássico emana diretamente das fontes fornecidas pelo Direito Romano, o Direito Educacional, portanto, é um Direito Clássico e Histórico.
AO ENCONTRO DISSO,
II. A autonomia do Direito, além de ser conveniente sob o ponto de vista didático-pedagógico, é útil para o aprofundamento científico do conhecimento e domínio dos sistemas educacionais.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Q3018740
Direito Civil
Segundo Gonçalves (2012), o poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à
pessoa e aos bens dos filhos menores. Por esse caminho, de acordo com o art. 1634, do Código Civil, compete a
ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em,
quanto aos filhos, dentre outros, dirigir-lhes a criação e a educação. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas:
I. Todo pai/mãe, que tem autoridade sobre o filho, possui também poder familiar.
PORÉM
II. Nem todo pai/mãe, que possui poder familiar, tem necessariamente autoridade sobre o filho.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. Todo pai/mãe, que tem autoridade sobre o filho, possui também poder familiar.
PORÉM
II. Nem todo pai/mãe, que possui poder familiar, tem necessariamente autoridade sobre o filho.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Q3018739
Direito Administrativo
De acordo com Gusmão (2019), os fundamentos do Direito Público e Privado são essenciais para a compreensão do
sistema jurídico como um todo. Essa divisão clássica do direito em público e privado, embora não seja absoluta,
ajuda a entender a natureza das relações jurídicas e o papel do Estado nessas relações. Tendo em vista o sistema
jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Direito Público regula as relações entre particulares e o Estado, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares.
( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.
( ) O Direito Civil é considerado a base do Direito Privado.
( ) O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O Direito Público regula as relações entre particulares e o Estado, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares.
( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.
( ) O Direito Civil é considerado a base do Direito Privado.
( ) O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018738
Direito Civil
Um dos institutos fundamentais do Direito Civil é a prescrição que consiste na perda da pretensão de exigir um
direito em razão do decurso do tempo. O Código Civil brasileiro estabelece prazos prescricionais para diversas
situações jurídicas. De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o prazo prescricional da pretensão de
reparação civil é de:
Q3018737
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos
individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir
a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o
poder de polícia:
Q3018736
Direito Constitucional
É cediço que os princípios fundamentais do Direito Constitucional são a base sobre a qual se estrutura o
ordenamento jurídico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que são essenciais
à garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e à organização do Estado Democrático de Direito
(SILVA, 2020). Com base nos princípios fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, analise as afirmativas a
seguir:
I. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado um supraprincípio constitucional.
II. A separação dos poderes é um princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.
III. O pluralismo político permite a livre criação de partidos políticos, sem restrições.
IV. A soberania popular é exercida, exclusivamente, por meio do voto direto e secreto.
É correto o que se afirma em:
I. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado um supraprincípio constitucional.
II. A separação dos poderes é um princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.
III. O pluralismo político permite a livre criação de partidos políticos, sem restrições.
IV. A soberania popular é exercida, exclusivamente, por meio do voto direto e secreto.
É correto o que se afirma em:
Q3018735
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro.
Entre esses princípios, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a forma
federativa de Estado e a soberania popular. Esses princípios são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades
fundamentais dos cidadãos e para a organização do Estado Democrático de Direito. No que diz respeito aos
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. Marque V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018734
Legislação Federal
O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas
correspondentes. No contexto escolar, a segurança é um tema de grande relevância, especialmente em relação à
prevenção e combate ao bullying e à violência. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Q3018733
Direito Constitucional
A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver
voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto
constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego.
Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:
I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.
É correto o que se afirma em:
I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.
É correto o que se afirma em:
Q3018732
Direito do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito
do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao
ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o
ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações:
I. As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.
III. A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.
IV. As recomendações da OIT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.
É correto o que se afirma em:
I. As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.
III. A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.
IV. As recomendações da OIT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.
É correto o que se afirma em:
Q3018731
Filosofia do Direito
O jurista Miguel Reale, em sua obra “Lições Preliminares de Direito” (2017), afirma que “o Direito é um fato ou
fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela”. Considerando esta afirmação e
os fundamentos do Direito, analise as afirmações a seguir e assinale a correta:
Q3018730
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A mediação de conflitos é um método de resolução consensual que visa promover o diálogo e a comunicação entre
as partes envolvidas, buscando soluções pacíficas e mutuamente satisfatórias. A Lei de Mediação estabelece os
princípios e os procedimentos para a mediação no Brasil. Sobre a Mediação de Conflitos, analise as afirmativas a
seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A mediação é um método de solução consensual de conflitos que pode ser utilizado no ambiente escolar.
( ) O mediador deve sugerir soluções para o conflito, atuando de forma ativa na resolução.
( ) A Lei n.º 13.140/2015 se aplica apenas aos conflitos judiciais, não podendo ser utilizada no âmbito escolar.
( ) A confidencialidade é um princípio fundamental da mediação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A mediação é um método de solução consensual de conflitos que pode ser utilizado no ambiente escolar.
( ) O mediador deve sugerir soluções para o conflito, atuando de forma ativa na resolução.
( ) A Lei n.º 13.140/2015 se aplica apenas aos conflitos judiciais, não podendo ser utilizada no âmbito escolar.
( ) A confidencialidade é um princípio fundamental da mediação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018729
Direito Penal
O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas
correspondentes. A Lei n.º 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática e o Estatuto da
Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos por adolescentes. Sobre o
Direito Penal e sua relação com a segurança escolar, julgue as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o crime de corrupção de menores.
( ) O professor pode responder por crime de omissão de socorro se não prestar assistência a aluno em situação de perigo iminente.
( ) A responsabilidade penal dos adolescentes é regida pelo Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o crime de corrupção de menores.
( ) O professor pode responder por crime de omissão de socorro se não prestar assistência a aluno em situação de perigo iminente.
( ) A responsabilidade penal dos adolescentes é regida pelo Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018728
Direito Constitucional
O constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais
“são princípios identificadores da fundamentalidade de uma ordem jurídica”. No contexto brasileiro, a Constituição
Federal de 1988 estabelece princípios que norteiam não apenas a organização do Estado, mas também as relações
internacionais do país. Considerando essa perspectiva, é correto o que se afirma em:
Q3018727
Direito do Trabalho
Nos últimos anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assimilou alterações significativas que impactaram
diretamente as relações de trabalho no Brasil. De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, é correto afirmar que:
Q3018726
Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no
Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre
outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que:
Q3018725
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração
Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato
administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?
Q3018724
Direito Constitucional
O Direito Educacional é um ramo do direito que se dedica às normas e princípios relacionados à educação. Segundo
José Roberto Covac, este campo jurídico tem um papel fundamental na sociedade contemporânea. Considerando a
importância do Direito Educacional, qual das seguintes alternativas representa corretamente seu principal objetivo?
Q3018723
Pedagogia
O Direito Educacional é o ramo do direito que regula as relações e normas relativas à educação. Nesse caminho,
analise as afirmações a seguir:
I. O Direito Educacional se manifesta, sobremaneira, na jurisprudência e nos usos e costumes jurídicos.
II. O parecer normativo é, inegavelmente, uma fonte de Direito Educacional brasileiro.
III. A enumeração das fontes de direito é uma necessidade à classificação das normas educacionais, considerando especificamente a sua quantidade.
É correto o que se afirma em:
I. O Direito Educacional se manifesta, sobremaneira, na jurisprudência e nos usos e costumes jurídicos.
II. O parecer normativo é, inegavelmente, uma fonte de Direito Educacional brasileiro.
III. A enumeração das fontes de direito é uma necessidade à classificação das normas educacionais, considerando especificamente a sua quantidade.
É correto o que se afirma em:
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