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Q3018737
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018737 Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:
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