Questões de Concurso para MPE-PB

Q544948

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544948 Direito Processual Penal

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

B

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.

C

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.

E

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

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Q544947

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544947 Direito Processual Penal

Mario e José são jornalistas, colunistas de um determinado jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um domingo os referidos jornalistas subscrevem uma matéria ofensiva a Richard, empresário conhecido. Considerando difamatória a matéria, Richard, através de seu advogado, propõe queixa-crime apenas contra o jornalista Mario, imputando-lhe crime de difamação. Neste caso, o Ministério Público, ao receber os autos,

A

declinará de atuar na ação penal privada.

B

promoverá o aditamento da queixa-crime para incluir o jornalista José, zelando pela indivisibilidade da ação penal.

C

postulará ao juiz a imediata extinção da ação penal, reconhecendo a renúncia tácita ao direito de queixa ao jornalista José, extensiva ao jornalista Mario.

D

postulará ao juiz a rejeição imediata da queixacrime.

E

deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal e proporá que o querelante faça o aditamento, sob pena de implicar renúncia ao direito de queixa a ambos os jornalistas.

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Q544946

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544946 Direito Processual Penal

O Delegado de Polícia de um determinado Distrito Policial da cidade de João Pessoa instaura um Inquérito Policial para apuração de crime de estelionato ocorrido no final do ano de 2014. Encerrada as investigações Rodolfo é indiciado pelo referido crime. O inquérito é relatado e remetido ao Fórum local. O representante do Ministério Público, após receber os autos, requereu o arquivamento do Inquérito Policial entendendo que não haveria provas para instauração de ação penal contra Rodolfo. O Magistrado competente, ao receber os autos, discordando do parecer do Ministério Público, determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a designação de outro Promotor para oferecimento da denúncia. O Procurador-Geral de Justiça, após analisar o caso, insiste no pedido de arquivamento e determina a devolução dos autos ao juízo de origem. Neste caso, o Magistrado

A

discordando da decisão do Procurador-Geral de Justiça determinará a instauração da ação penal com base no Relatório da Autoridade Policial.

B

encaminhará os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, para que um Promotor de Justiça seja designado para atuar no feito e oferecer denúncia.

C

será obrigado a atender o pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público.

D

encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba para que este determine a instaura- ção da ação penal, intimando-se o Procurador-Geral de Justiça para oferecimento imediato da denúncia.

E

determinará a intimação da vítima para, querendo, oferecer ação penal subsidiária da pública.

Q544945

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544945 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial.

II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.

III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos.

IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado.

O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e III.

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Q544944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544944 Direito Processual Penal

O Delegado de Polícia de um determinado Distrito da cidade de Campina Grande, após receber a notícia de um crime de roubo cometido na cidade, no qual a vítima Silvio teve o carro subtraído por um meliante no centro da cidade no dia 1o de maio de 2015, determina a instauração de Inquérito Policial. No curso das investigações, especificamente no dia 4 de maio de 2015, o veículo roubado é recuperado em poder de Manoel, o qual é conduzido ao Distrito Policial. A vítima é chamada e reconhece Manoel como sendo o autor do crime de roubo. A autoridade policial representa, então, ao juiz competente o qual, após manifestação do Ministério Público, decreta a prisão preventiva de Manoel, que é efetivada no mesmo dia 4 de maio. Neste caso, o Inquérito Policial deveria estar encerrado e relatado pelo Delegado de Polícia no prazo de

A

15 dias após iniciado o Inquérito Policial.

B

10 dias após iniciado o Inquérito Policial.

C

5 dias após iniciado o Inquérito Policial.

D

15 dias, contado o prazo a partir da efetivação da prisão de Manoel.

E

10 dias, contado o prazo a partir da efetivação da prisão de Manoel.

Q544943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544943 Direito Penal

Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4^o , “a”, da Lei n^o 4.898/1965 (“ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”). Neste caso, Ricardo

A

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

B

não praticou crime de abuso de autoridade em coautoria com Rodrigo, por se tratar de crime próprio.

C

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

D

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

E

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

Q544942

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544942 Direito Penal

Tício e Caio são Policiais Civis do Estado da Paraíba, atuando na capital. No dia 14 de março de 2014, durante uma operação deflagrada pela Delegacia Seccional de Polícia para investigação de crime de tráfico de drogas em uma determinada favela na cidade de João Pessoa, Tício e Caio abordam Moisés em atitude suspeita, transitando por uma via pública. Moisés portava na cintura uma arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso apurou-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Moisés por crime de roubo cometido na cidade de Campina Grande. Tício e Caio, então, solicitam a Moisés a quantia de R$ 10.000,00 para ele ser imediatamente liberado. Moisés consegue o dinheiro e entrega aos policiais civis, que deixam de conduzi-lo ao Distrito Policial. No caso hipotético apresentado, Tício e Caio cometeram crime de

A

concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.

B

corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

C

corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.

D

prevaricação e estão sujeitos à pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

E

concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

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Q544941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544941 Direito Penal

Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desvia-se da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê

A

não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.

B

terá sua pena reduzida em metade.

C

terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.

D

terá extinta a sua punibilidade.

E

terá direito apenas à atenuante genérica.

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Q544940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544940 Direito Penal

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

A

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

B

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

C

deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.

D

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

E

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

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Q544939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544939 Direito Processual Civil - CPC 1973

O revel NÃO tem o direito de

A

recorrer da sentença.

B

intervir no processo.

C

requerer a produção de provas.

D

constituir advogado.

E

apresentar contestação.

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Q544938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544938 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:

A

Os prazos começam a correr no dia da intimação, quando as partes saírem intimadas da audiência.

B

A citação com hora certa não necessita de nova determinação judicial para que se realize.

C

A parte não pode renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

A citação ordenada por juiz incompetente não interrompe a prescrição, nem constitui em mora o devedor.

E

O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, exceto no recurso adesivo.

Q544937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544937 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

A

será intimado apenas dos atos decisórios.

B

terá vista dos autos antes das partes.

C

não poderá juntar documentos ou certidões.

D

tem legitimidade para recorrer.

E

não poderá produzir prova em audiência.

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Q544936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544936 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

III.

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Q544935

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544935 Direito Processual Civil - CPC 1973

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

A

45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B

se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

C

após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

D

60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

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Q544934

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544934 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes peças:

I. Petição inicial.

II. Procuração outorgada ao advogado do autor.

III. Documentos que instruem a petição inicial.

IV. Contestação.

V. Procuração outorgada ao advogado do réu.

VI. Decisão interlocutória.

VII. Certidão de intimação das partes da decisão interlocutória.

Inconformado com a decisão interlocutória, o autor pretende interpor agravo de instrumento.

São obrigatórias, para instruir esse recurso, as peças indicadas APENAS em

A

III, IV e VII.

B

II, V, VI e VII.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e VI.

E

II, IV, VI e VII.

Q544933

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544933 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova testemunhal, no procedimento ordinário, é correto afirmar:

A

A intimação de testemunha só poderá ser feita por meio de oficial de justiça.

B

O rol de testemunhas deverá sempre ser apresentado com a petição inicial e com a contestação.

C

A parte não poderá substituir testemunha que, por enfermidade, não estiver em condições de depor.

D

Cada uma das partes poderá arrolar, no máximo, dez testemunhas.

E

A testemunha não pode escusar-se de depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

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Q544932

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544932 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

A

o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento.

B

ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C

o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial.

D

deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato.

E

deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

Q544931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544931 Direito Civil

A herança é considerada

A

bem indivisível.

B

universalidade de direito.

C

bem móvel por determinação legal.

D

frutos de bens principais.

E

bem móvel por antecipação.

Q544930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544930 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.

D

O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.

E

Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

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Q544929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544929 Direito Civil

Personalidade é

A

a capacidade de exercer os atos da vida civil.

B

a legitimidade processual de estar em juízo.

C

a capacidade especial para determinado negócio jurídico.

D

o conjunto dos caracteres da pessoa humana.

E

a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

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