Questões de Concurso para MPE-SP | Qconcursos.com

Q3616236

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616236 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

Identifica-se um vício de linguagem e uma figura de linguagem, respectivamente, em:

A

Se o poder de compra se manter corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade. / O professor da FGV Eaesp chegou à conclusão de que não houve mudanças quanto às condições de trabalho no país.

B

A “uberização” vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes, englobando inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia. / Os dados confirmam que um indicador isolado não simboliza a economia como um todo.

C

Em um mundo que vive sob novos parâmetros, é necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. / A perda de dinamismo do setor produtivo é uma bomba para a economia de qualquer país.

D

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada há 13 anos atrás. / O país acordou para a necessidade urgente de se combater a inflação acima da meta.

E

Uma mão na economia do país implica garantir dinamismo do setor produtivo, e investimento em setores tecnologicamente mais sofisticados. / Um óbice à felicidade da população é a perda do poder de compra devido a uma inflação acima da meta.

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Q3616235

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616235 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

A concordância verbal e a concordância nominal atendem à norma-padrão em:

A

O IBGE dispõe de dados bastante expressivos, os quais atestam que chega a 39,3 milhões o número de trabalhadores informais no País. Além disso, já fazem alguns anos que os empregos brasileiro e mundial atravessam uma fase de precarização.

B

O IBGE dispõe de dados bastante expressivos, os quais atestam que se trata de 39,3 milhões de trabalhadores informais no País. Além disso, já faz alguns anos que os empregos brasileiro e mundial atravessam uma fase de precarização.

C

O IBGE dispõem de dados bastante expressivos, os quais atestam que se tratam de 39,3 milhões de trabalhadores informais no País. Além disso, já têm alguns anos que os empregos brasileiro e mundial atravessa uma fase de precarização.

D

O IBGE dispõem de dados bastantes expressivos, os quais atestam que chegam a 39,3 milhões o número de trabalhadores informais no País. Além disso, já são alguns anos que os empregos brasileiros e mundiais atravessam uma fase de precarização.

E

O IBGE dispõe de dados bastantes expressivos, os quais atestam que existem 39,3 milhões de trabalhadores informais no País. Além disso, já são alguns anos que o emprego brasileiros e mundiais atravessa uma fase de precarização.

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Q3616234

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616234 Português

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Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

O país deve zelar _____ sua economia para que a população, ansiosa _____ felicidade, possa dedicar-se _____ atividades profissionais que realmente sejam boas ofertas de emprego de qualidade e de boa remuneração _____ ela.

De acordo com a norma-padrão, as lacunas da frase devem ser preenchidas, respectivamente, com:

A

por … de … às … a

B

de … para … a … à

C

à … por … à … a

D

com … por … as … a

E

em … de … às … à

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Q3616233

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616233 Português

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Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

O termo destacado está empregado em sentido figurado em:

A

… é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. (2^o parágrafo)

B

… mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação. (4^o parágrafo)

C

… faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. (3^o parágrafo)

D

… a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio. (5^o parágrafo)

E

A taxa de desemprego de 6,2% […] não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. (1^o parágrafo)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3616232

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616232 Português

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Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

Considere as passagens do texto:

• A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… (1^o parágrafo)
• O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer. (3^o parágrafo)
• Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra… (5^o parágrafo)

Sem prejuízo ao sentido original, as passagens admitem, correta e respectivamente, as reescritas:

A

O indicador reflete, apesar disso, a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… / … mesmo que os dados possam parecer auspiciosos. /… enquanto, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra…

B

O indicador reflete, além disso, a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… / … uma vez que os dados possam parecer auspiciosos. /… portanto, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra…

C

O indicador reflete, portanto, a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… / … tanto que os dados possam parecer auspiciosos. /… embora, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra…

D

O indicador reflete, ainda, a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… / … se bem que os dados possam parecer auspiciosos. /… todavia, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra…

E

O indicador reflete, também, a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… / … ainda que os dados possam parecer auspiciosos. /… porque, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra…

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Q3616231

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616231 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

Considere as passagens do texto:

• Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização… (2^o parágrafo)
• O gráfico do desemprego […] não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer. (3^o parágrafo)

No contexto em que estão empregados, os termos destacados significam, correta e respectivamente:

A

transpassa; demonstrado; evidentes.

B

intervém; explicado; propícios.

C

sofre; interpretado; promissores.

D

experimenta; simbolizado, sérios.

E

vivencia; transposto; contundentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3616230

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616230 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Desemprego cai, precarização sobe

A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.

Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.

Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.

Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.

É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.

Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)

O editorial desenvolve a tese de que

A

a massa de salários em circulação mostra que o baixo patamar de desemprego está associado com melhores condições de vida da maioria dos trabalhadores brasileiros, o que se contrapõe a uma tendência mundial de “uberização”.

B

a falta de critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho compromete o entendimento das relações entre desemprego e “uberização”, razão pela qual eles tendem a ser abandonados no Brasil.

C

o gráfico do desemprego, que está em queda desde maio de 2021, revela a resiliência da oferta de emprego no Brasil e a superação da “uberização”, com novos postos de trabalho garantindo poder de compra aos cidadãos.

D

o baixo patamar de desemprego deve ser analisado em função das condições de trabalho, uma vez que ele não reflete fielmente o pleno emprego, quando se considera a tendência mundial de precarização do emprego.

E

a ideia de precarização do emprego parece ser falaciosa, uma vez que estudos, como o do professor da FGV Eaesp, sinalizam boas condições de oferta de emprego, com o mercado de trabalho em 2023 aquecido como em 2012.

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Q3260408

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260408 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n^o 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC n^o 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.

B

O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.

C

A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.

D

Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.

E

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

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Q3260407

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260407 Direito Eleitoral

A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.

B

A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C

O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.

D

As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.

E

Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3260406

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260406 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.

IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

A

apenas I é verdadeira.

B

apenas II e III são verdadeiras.

C

todas são verdadeiras.

D

apenas I, II e IV são verdadeiras.

E

apenas IV é verdadeira.

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Q3260405

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260405 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1^o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.

B

É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.

C

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.

D

Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.

E

Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.

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Q3260404

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260404 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

A

As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.

B

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.

C

Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.

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Q3260403

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260403 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A

Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.

B

A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.

C

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.

D

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

E

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3260402

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260402 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

A

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

B

É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

C

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

D

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

E

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q3260401

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260401 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.

A

A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.

B

Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.

C

Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.

D

No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.

E

Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3260400

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1^o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

B

É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.

E

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.

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Q3260399

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260399 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.

A

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.

B

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

C

Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

D

À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

E

A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.

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Q3260398

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942, com redação dada pela Lei no 12.376/2010).

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espaço para a aplicação da cláusula da reserva do possível, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados empíricos, a impossibilidade econômica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.

B

A lei modificou os critérios para a invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decisão indique expressamente as consequências da anulação. Além disso, a lei prioriza a regularização, sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos por meio do saneamento.

C

A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decisões administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formulação de soluções jurídicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A expressão “valores jurídicos abstratos” não se restringe à aplicação de princípios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jurídicos indeterminados.

D

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplicação de sanção levará em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.

E

A competência para definir a melhor decisão administrativa é do gestor, não do controlador, cabendo a este o ônus argumentativo da ação controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na prática do ato decisório.

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Q3260397

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260397 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

A

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

B

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

C

Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

D

O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.

E

O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q3260396

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260396 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei no 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).

A

A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.

B

Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4^o, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.

C

As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.

D

O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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