Questões de Concurso para TRE-PE | Qconcursos.com

Q792445

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792445 Direito Civil

A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

A

por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.

B

a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.

C

o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.

D

a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.

E

a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

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Q792444

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792444 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento das obrigações.

A

O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.

B

Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.

C

Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.

D

Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.

E

O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

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Q792443

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792443 Direito Civil

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A

A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

B

A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

C

A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

D

Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

E

A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Q792442

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792442 Direito Eleitoral

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

A

É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.

B

O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.

C

O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.

D

O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.

E

No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Q792441

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792441 Direito Eleitoral

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

A

Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.

B

A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.

C

A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

D

Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.

E

A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

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Q792440

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792440 Direito Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A

Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.

B

O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.

C

Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.

D

A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.

E

O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

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Q792439

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792439 Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.

B

O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.

C

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.

D

Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.

E

O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

Q792437

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792437 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

A

ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

B

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

C

poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.

D

poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

E

poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

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Q792436

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792436 Direito Constitucional

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

A

fere o direito à privacidade e à intimidade.

B

é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.

C

não ofende o direito ao sigilo bancário.

D

trata especificamente da quebra de sigilo bancário.

E

baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

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Q792435

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792435 Direito Eleitoral

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A

O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.

B

O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.

C

A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.

D

Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.

E

O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

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Q792434

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792434 Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A

Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

B

O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

C

Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

D

O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

E

Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

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Q792433

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

B

O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.

C

O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.

D

O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.

E

O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

Q792432

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792432 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A

segurança jurídica.

B

legalidade.

C

informalismo ou formalismo mitigado.

D

oficialidade.

E

finalidade.

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Q792431

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792431 Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

A

inexistente.

B

irregular.

C

válido.

D

nulo.

E

anulável.

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Q792430

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792430 Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

B

A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

D

Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

E

É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

Q792429

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792429 Direito Administrativo

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.
Nessa situação, o empregado

A

cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

D

não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

E

não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

Q792428

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792428 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

instituição comunitária de educação superior.

C

organização da sociedade civil.

D

organização social.

E

organização da sociedade civil de interesse público.

Q792426

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792426 Direito Tributário

O ISS

A

é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.

B

é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.

C

exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

D

pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.

E

tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.

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Q792425

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792425 Contabilidade Geral

Em relação às obrigações acessórias das empresas, dos contribuintes equiparados a empresa e dos segurados da previdência social, assinale a opção correta.

A

A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos o valor da retenção para a previdência social.

B

A certidão de prova de regularidade fiscal previdenciária poderá ser emitida, se as contribuições devidas tiverem sido pagas, ainda que a guia respectiva não tenha sido entregue no prazo.

C

A inscrição na previdência social é responsabilidade do segurado empregado, devendo ser efetuada mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade.

D

Os registros da folha de pagamentos de obras de construção civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa construtora.

E

Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal do Brasil.

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Q792424

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792424 Direito Previdenciário

Acerca das disposições especiais relativas aos contribuintes da previdência social, assinale a opção correta.

A

No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades.

B

O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária, ainda que a contratação seja por tempo determinado.

C

O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém a categoria de segurado previamente existente no tocante à remuneração recebida em razão do cargo.

D

O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

E

O aposentado por qualquer regime é dispensado da contribuição da previdência em qualquer caso.

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