Q834531Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o
princípio processual aplicável a esta delimitação.
Os contratos administrativos e as licitações públicas são
regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações
públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale
a alternativa INCORRETA.
As sanções aplicáveis aos agentes públicos por
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92.
No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa
INCORRETA.