As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimen...

Com base no mesmo assunto

Q834526

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834526 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92. No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que não podem ser aplicadas cumulativamente.

A investigação para a apuração da prática de ato de improbidade poderá ser representada por qualquer pessoa à autoridade administrativa.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimen...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas