Os contratos administrativos e as licitações públicas são r...

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Q834530

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834530 Direito Administrativo

Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A realização das licitações ocorrerá nas formas eletrônica e presencial.

No contrato administrativo, ocorrendo a inexecução parcial da avença, não cabe a imposição de sanção pecuniária.

Admite-se a alteração dos contratos administrativos, por acordo das partes, bem como unilateralmente.

A legislação que regula Licitações e os Contratos Administrativos acolhe expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.

A prevalência do princípio da isonomia não é obstáculo para se aplicar o atendimento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, quando se trata de licitações e contratos administrativos.

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