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Q1984335
Direito Civil
Maria foi atropelada por um ônibus conduzido por José,
empregado da sociedade empresária Alfa, concessionária do
serviço público de transporte coletivo de passageiros do
Município Beta.
Maria procurou assistência jurídica na Defensoria Pública para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação deve ser ajuizada em face
Maria procurou assistência jurídica na Defensoria Pública para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação deve ser ajuizada em face
Q1984334
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento
de processo administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a
ampla defesa.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
Q1984333
Direito Constitucional
Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar
alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no
recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira
fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
Q1984332
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX,
disciplinando determinadas relações jurídicas de trato
continuado.
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX
Q1984331
Direito Constitucional
Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de
emenda constitucional, em período no qual uma região do país
estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na
natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da República
de 1988, de modo a estender um direito ali previsto a pessoas
que não eram contempladas.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
Q1984330
Direito Constitucional
No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta,
um Procurador Municipal constatou que era alegada a
inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o
principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma
pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse
fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País,
considerando que diversos Municípios possuíam leis com
conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta
Q1984329
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de
pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a
Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos
servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem
constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa
Q1984328
Direito Constitucional
Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o
concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos
afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território.
Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos,
que passaram a defender a necessidade de ser decretada
intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada
Q1984327
Direito Constitucional
Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta
aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo
Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta
Q1984326
Direito Constitucional
Helena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua
portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros
naturalizados, ali se encontravam a trabalho na embaixada do
país Beta.
Helena, apesar de jamais ter ingressado no território nacional, tinha o sonho de seguir a carreira diplomática, representando o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Ao completar dezoito anos de idade, Helena consultou um advogado a respeito da compatibilidade do seu sonho com a ordem constitucional brasileira, sendo-lhe corretamente informado que ela
Helena, apesar de jamais ter ingressado no território nacional, tinha o sonho de seguir a carreira diplomática, representando o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Ao completar dezoito anos de idade, Helena consultou um advogado a respeito da compatibilidade do seu sonho com a ordem constitucional brasileira, sendo-lhe corretamente informado que ela
Q1984325
Direito Constitucional
Pedro, ao acessar determinado meio de comunicação social
digital, teve acesso à reportagem que descrevia o seu
envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
O fato ocorrera há exatos vinte e dois anos e ensejara a sua
prisão em flagrante em uma grande operação policial, o que
também foi descrito na reportagem.
Como Pedro se tornou uma pessoa de elevado prestígio social na localidade em que reside atualmente, o conhecimento desses fatos por outras pessoas poderia abalar a sua imagem.
Por esta razão, questionou seu advogado sobre a possibilidade de o meio de comunicação digital ser judicialmente compelido a deixar de veicular a referida reportagem, sendo-lhe respondido que
Como Pedro se tornou uma pessoa de elevado prestígio social na localidade em que reside atualmente, o conhecimento desses fatos por outras pessoas poderia abalar a sua imagem.
Por esta razão, questionou seu advogado sobre a possibilidade de o meio de comunicação digital ser judicialmente compelido a deixar de veicular a referida reportagem, sendo-lhe respondido que
Q1984324
Direito Constitucional
José, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que
atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral
das questões constitucionais, considerando as relações
processuais nas quais o escritório atua.
Ao final de suas reflexões, concluiu que
I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q1984323
Direito Constitucional
Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que
almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal,
estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à
fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no
âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que
Q1984321
Inglês
Texto associado
Read Text II and answer the question that follow it.
Text II
The gist of this cartoon depends on the reader
Q1984317
Inglês
Texto associado
Read text I and answer the question that follow it.
Text I
The New Rules of Data Privacy
The data harvested from our personal devices, along with our
trail of electronic transactions and data from other sources, now
provides the foundation for some of the world’s largest
companies. […] For the past two decades, the commercial use of
personal data has grown in wild-west fashion. But now, because
of consumer mistrust, government actions, and competition for
customers, those days are quickly coming to an end.
For most of its existence, the data economy was structured
around a “digital curtain” designed to obscure the industry’s
practices from lawmakers and the public. Data was considered
company property and a proprietary secret, even though the data
originated from customers’ private behavior. That curtain has
since been lifted and a convergence of consumer, government,
and market forces are now giving users more control over the
data they generate. Instead of serving as a resource that can be
freely harvested, countries in every region of the world have
begun to treat personal data as an asset owned by individuals
and held in trust by firms.
This will be a far better organizing principle for the data
economy. Giving individuals more control has the potential to
curtail the sector’s worst excesses while generating a new wave
of customer-driven innovation, as customers begin to express
what sort of personalization and opportunity they want their data
to enable. And while Adtech firms in particular will be hardest hit,
any firm with substantial troves of customer data will have to
make sweeping changes to its practices, particularly large firms
such as financial institutions, healthcare firms, utilities, and major
manufacturers and retailers.
Leading firms are already adapting to the new reality as it
unfolds. The key to this transition — based upon our research on
data and trust, and our experience working on this issue with a
wide variety of firms— is for companies to reorganize their data
operations around the new fundamental rules of consent, insight,
and flow.
[…]
Federal lawmakers are moving to curtail the power of big
tech. Meanwhile, in 2021 state legislatures proposed or passed at
least 27 online privacy bills regulating data markets and
protecting personal digital rights. Lawmakers from California to
China are implementing legislation that mirrors Europe’s GDPR,
while the EU itself has turned its attention to regulating the use
of AI. Where once companies were always ahead of regulators,
now they struggle to keep up with compliance requirements
across multiple jurisdictions.
Adapted from: https://hbr.org/2022/02/the-new-rules-of-data-privacy
February 25, 2022 – Retrieved September 6, 2022
According to the 2nd paragraph, in relation to the industry’s
practices, the function of the “digital curtain” was to
Q1984314
Raciocínio Lógico
Se não é verdade que Daniel fala mandarim ou japonês, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Pode ser que Daniel fale mandarim e não fale japonês.
( ) Daniel não fala nem mandarim nem japonês.
( ) Pode ser que Daniel fale mandarim e japonês.
As afirmativas são, respectivamente
( ) Pode ser que Daniel fale mandarim e não fale japonês.
( ) Daniel não fala nem mandarim nem japonês.
( ) Pode ser que Daniel fale mandarim e japonês.
As afirmativas são, respectivamente
Q1984311
Raciocínio Lógico
A negativa da frase
“Se fizer sol amanhã, eu vou à praia.”
é
“Se fizer sol amanhã, eu vou à praia.”
é
Q1984310
Raciocínio Lógico
Uma urna contém três bolas brancas. Uma segunda urna contém
uma bola branca e duas pretas. Retira-se uma bola ao acaso de
uma das urnas e verifica-se que ela é branca, desconhecendo-se
qual urna foi escolhida. A seguir, retira-se uma segunda bola,
ainda se desconhecendo de qual urna se trata, e verifica-se que
ela também é branca.
A probabilidade de que uma terceira bola retirada de uma das urnas seja preta é igual a
A probabilidade de que uma terceira bola retirada de uma das urnas seja preta é igual a
Q1984308
Raciocínio Lógico
Um reservatório tem o formato de um cone reto. Ele está
invertido, com o vértice para baixo e a base para cima. Um
líquido é despejado no reservatório a uma vazão constante. Após
uma hora, o líquido atinge uma altura igual à metade da altura do
reservatório.
O número de horas adicionais necessárias para encher todo o reservatório é igual a
O número de horas adicionais necessárias para encher todo o reservatório é igual a
Q1984306
Literatura
Assinale o segmento que pertence à obra, de estilo muito
particular, do escritor modernista João Guimarães Rosa.
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