No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta,...
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Q1984330
Direito Constitucional
No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta,
um Procurador Municipal constatou que era alegada a
inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o
principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma
pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse
fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País,
considerando que diversos Municípios possuíam leis com
conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta