Questões de Concurso para INFRAERO

Q220955

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220955 Direito Civil

A respeito às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

Se o ato constitutivo não dispuser de modo diverso e a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.

B

O Distrito Federal não é pessoa jurídica de direito público, posto que se trata de organismo político sem personalidade jurídica.

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz nomear-lhe-á administrador provisório, se houver requerimento de pelo menos um dos sócios.

D

Se for cassada a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica, a sua extinção opera-se instantaneamente, posto que ela não subsistirá durante o processo de liquidação.

E

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q220954

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220954 Direito Civil

No que se refere às obrigações de dar coisa certa,

A

se a obrigação for de restituir coisa certa, sobrevindo melhoramento ou acréscimo à coisa com trabalho do devedor, lucrará o credor, sem a obrigação de indenizar.

B

os acessórios dela não são abrangidos se não forem expressamente mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, no entanto, não poderá exigir aumento no preço.

D

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

E

se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, a obrigação se resolverá, sofrendo o devedor a perda.

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Q220953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220953 Legislação Federal

Os recursos da INFRAERO, nos aeroportos diretamente por ela administrados, serão constituídos, dentre outros, de tarifas aeroportuárias,

A

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

B

com exceção das tarifas do registro aeronáutico brasileiro.

C

de registro aeronáutico brasileiro e as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação em voo.

D

as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

E

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em voo.

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Q220952

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220952 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:

A

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se, dentre outros, dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

B

Apenas a autoridade judiciária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ressalvadas disposições de lei em contrário.

D

Ressalvada disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída a obrigação, nos termos de direito aplicável.

E

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q220951

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220951 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:

A

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate.

D

Não é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, salvo se, no caso de importação, o país de origem não der reciprocidade sobre o mesmo ato.

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Q220950

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220950 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

A

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

B

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

C

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

D

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

E

é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

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Q220949

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220949 Direito Administrativo

A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

A

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

B

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

C

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

D

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

E

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.

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Q220948

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220948 Direito Administrativo

Deméter Partenon de Olivas, proprietário de imóvel lindeiro à área remanescente de obra realizada pela INFRAERO, área esta inaproveitável isoladamente, tem interesse em adquiri-la. Nesse caso, a alienação poderá ser realizada por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% do valor correspondente à modalidade de

A

concurso destinado à alienação de bens imóveis declarados inservíveis, observada a licitação na modalidade pregão.

B

leilão para alienação de bens considerados inservíveis, observado o procedimento correspondente.

C

tomada de preços para obras e serviços de engenharia, através de inexigibilidade de licitação.

D

concorrência para compras e alienações através da dispensabilidade de outras modalidades licitatórias.

E

convite para compras e para obras e serviços de engenharia, mediante licitação dispensada.

Q220947

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220947 Direito Constitucional

Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

C

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q220946

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220946 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.

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Q220945

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220945 Direito Constitucional

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, é correto afirmar:

A

Será sempre vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

B

Dentre os princípios a serem observados na ordem econômica, inclui-se o do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sempre mediante a devida autorização de órgãos públicos.

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Q220944

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220944 Noções de Informática

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 35,
considere os dados abaixo:

A Diretoria de um certo órgão público determinou a
execução das tarefas:

Quanto à tarefa II, a preocupação da direção é principalmente com fatores potencialmente maliciosos do tipo

A

hoax e spyware.

B

home e ad-aware.

C

ad-aware e cavalo de tróia.

D

spyware e host.

E

cavalo de tróia e firewall.

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Q220942

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220942 Noções de Informática

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 35,
considere os dados abaixo:

A Diretoria de um certo órgão público determinou a
execução das tarefas:

No que concerne à tarefa V, as durações maior e menor são obtidas, respectivamente, pelas fórmulas

A

=MAIORVALOR(D9+D15) e
=MENORVALOR(D9-D15)

B

=MAIORVALOR(D9;D15) e
=MENORVALOR(D9;D15)

C

=MÁXIMO(D9;D15) e
=MÍNIMO(D9;D15)

D

=MÁXIMO(D9:D15) e
=MÍNIMO(D9:D15)

E

=MAIORVALOR(D9:D15) e
=MENORVALOR(D9:D15)

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Q220941

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220941 Noções de Informática

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 35,
considere os dados abaixo:

A Diretoria de um certo órgão público determinou a
execução das tarefas:

A tecnologia referida na tarefa III é

A

free slot.

B

serial port.

C

plug and play.

D

on board.

E

free connection.

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Q220940

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220940 Noções de Informática

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 35,
considere os dados abaixo:

A Diretoria de um certo órgão público determinou a
execução das tarefas:

As recomendações a e b da tarefa IV são possibilitadas

A

pela cópia e por operação iniciada no menu Formatar.

B

pela cópia e por operação iniciada no menu Editar.

C

pelo pincel e por operação iniciada no menu Inserir.

D

pelo pincel e por operação iniciada no menu Formatar.

E

pela cópia e por operação iniciada no menu Exibir.

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Q220937

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220937 Legislação Federal

A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil NÃO tem como objetivo promover a coordenação entre

A

os serviços de controle de passageiros.

B

o controle de tráfego aéreo.

C

a administração aeroportuária.

D

as empresas de transporte aéreo.

E

o policiamento.

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Q220936

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220936 Legislação Federal

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas

A

em regulamentação especial.

B

pela Força Nacional de Segurança Pública.

C

por atos contratuais.

D

a critério do Comandante da sede militar.

E

por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q220902

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220902 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos

A

dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos.

B

poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

C

não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos.

D

dependem, para revisão, de provocação por parte da mais alta autoridade do respectivo órgão ou Pasta.

E

poderão ser revogados mediante ato a ser pratica-do pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

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Q220895

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220895 Legislação Federal

Tendo o Sr. Fulano de Tal adquirido uma passagem aérea na Empresa “ADS Linhas Aéreas”, esta terá, a partir da data de sua emissão, validade de até

A

20 (vinte) meses.

B

18 (dezoito) meses.

C

16 (dezesseis) meses.

D

1 (um) ano.

E

14 (catorze) meses.

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Q220888

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220888 Legislação Federal

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, é de sua competência representar o País junto aos organismos internacionais nos assuntos relativos

A

à Aviação Civil, exceto nos atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidentes aeronáuticos.

B

ao sistema de controle de tráfico aéreo e à investigação de acidentes aeronáuticos internacionais, em quaisquer hipóteses.

C

à Aviação Civil, todos os atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidente aeronáutico, em todas as hipóteses.

D

à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

E

ao Conselho de Aviação Civil internacional, à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

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