Home Concursos Públicos Questões Q220950 A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q220950 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado | Q220950 Direito Administrativo A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva, Alternativas A existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial. B caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público. C independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado. D permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa. E é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro