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I. O Código Penal, além do chamado peculato-próprio (art. 312, caput), que se divide em peculato-apropriação (1ª parte do caput) e peculato-desvio (2ª parte do caput), prevê outras modalidades de peculato de que são exemplos o peculato-furto (§ 1º, do art. 312), também chamado de peculato impróprio, o peculato-culposo (§ 2º, do art. 312) e o peculato-concussão (§3º, do art. 312)
II. No caso do crime de peculato-culposo (§ 2º, do art. 312), a reparação do dano, se realizada antes do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade.
III. No caso do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte), o crime se consuma quando o agente obtém vantagem (por exemplo, com a alienação do produto), não bastando a simples inversão do título da posse ou o comportamento do agente como dono do bem.
Assinale:
I. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que respeitadas as mesmas condições previstas no edital da licitação anterior e o valor cotado pelo licitante a ser contratado.
II. É inexigível a licitação para alienação de bens da Administração Pública nos casos de dação em pagamento e investidura.
III. É dispensada a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos em outro país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer da comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Assinale:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter militar.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ser exigida autorização prévia do poder público, caso as manifestações expressivas atentem contra a ordem pública e os bons costumes.
IV. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. Contudo, ninguém poderá se eximir de obrigação legal a todos imposta, invocando impedimento decorrente de crença religiosa ou de convicção política.
Assinale:
tem infinitas soluções. Se 0 < z < 1, é correto afirmar que: Sabe-se que:
– as casas branca e verde ficam de lados opostos da rua;
– o nº da casa amarela é o produto dos números das casas branca e verde;
– o nº da casa azul corresponde à soma dos números das casas branca e verde;
– o número da casa amarela é uma unidade maior do que o número da casa azul.
É correto afirmar que o número da casa:

• tomou o ônibus de manhã 8 vezes;
• regressou de ônibus 15 vezes;
• viajou de metrô (na ída ou na volta) 9 vezes.
O número de vezes que João usou o metrô para voltar do trabalho nesse período foi:
A probabilidade de que Pedro e Paula caiam no mesmo grupo é de:
Assinale a alternativa que, mantendo o padrão culto escrito e preservando o sentido original, apresente outra possibilidade de redação para o fragmento destacado acima.
A respeito do uso do vocábulo cujo no fragmento acima, é correto afirmar que:
