Julgue o item subsequente, a respeito de infrações e crimes de trânsito.

A fiscalização com radar móvel só poderá ocorrer onde não houver variação de velocidade em trechos menores que cinco quilômetros.

Julgue o item subsequente, a respeito de infrações e crimes de trânsito.

Nos casos específicos de homicídio culposo de trânsito é cabível a prisão em flagrante delito, ainda que o autor tenha envidado pessoalmente todos os procedimentos possíveis para o socorro à vítima.

Julgue o item seguinte, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios.
As principais penalidades decorrentes de infrações de trânsito são a advertência, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a apreensão do veículo; a cassação da CNH; a cassação da permissão para dirigir; e a frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Julgue o item seguinte, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios.
Cabe ao agente da autoridade de trânsito realizar a devida avaliação quanto à aplicação da advertência por escrito.

Julgue o item seguinte, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios.
Pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda não são itens obrigatórios quando o veículo for equipado com pneus capazes de trafegar sem ar ou “rodo-calibrador”.

Julgue o item seguinte, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios.
Dos condutores estrangeiros, é exigida a posse do documento de identificação e permissão internacional para dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, quando o país de origem do condutor for signatário de acordos ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil, desde que com prazo legal de validade vigente e o prazo máximo de cento e oitenta dias da sua estada regular no Brasil.

Julgue o item seguinte, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios.

Em geral o procedimento considerado legalmente correto, nos casos de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, consiste na retirada, de imediato, pelo PRF, do disco ou da unidade armazenadora do registro, devendo ser entregue à primeira autoridade de polícia judiciária que apresentar-se no local do acidente.

Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.

O agente de trânsito, ao ser comunicado por terceiros de infração de trânsito cometida em rodovia federal, deverá anotar todos os fatos relatados pelo denunciante e fazer constar no Auto de Infração de Trânsito.

Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.

O recurso em primeira instância poderá ser apresentado tanto pelo interessado (infrator, proprietário, etc.) quanto pela autoridade de trânsito.

Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.

Ao presenciar uma infração de trânsito, deve o agente de trânsito, independentemente de sua vontade, lavrar o Auto de Infração de Trânsito, pois se trata de uma regra cogente.

Acerca do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item a seguir.

O CONTRAN é o órgão máximo do Departamento Nacional de Trânsito.

Acerca do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item a seguir.

Compete à PRF, no âmbito das rodovias brasileiras, realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas e o patrimônio da União e o de terceiros.

Acerca do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item a seguir.

As polícias militares, órgãos executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atuam mediante convênios com os entes federados.

Acerca do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item a seguir.

O CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos de abrangência estadual, com funções normativas, consultivas e de coordenação em relação aos órgãos estaduais de trânsito.

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Considere que um PRF, em fiscalização de rotina, tenha abordado veículo conduzido por um guarda municipal de determinado município com 100 mil habitantes. Considere, ainda, que o guarda, que estava folga, portava um revólver calibre .38, devidamente registrado em nome do portador. Nessa situação, o guarda municipal não deverá ser autuado, uma vez que o porte do armamento de uso permitido lhe é legalmente conferido.

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Em prisão em flagrante de condutor de veículo envolvido em crime doloso contra a vida, é autorizado o uso de algemas por parte do policial responsável pela diligência, em face da gravidade e hediondez do delito.

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
A busca veicular enquadra-se nas hipóteses albergadas pela inviolabilidade constitucional nos casos em que o veículo vistoriado guarda relação com o conceito de moradia, a exemplo dos trailers.

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.

No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Considere que um PRF, em serviço de fiscalização de rotina, tenha abordado um veículo e verificado que os caracteres alfanuméricos das placas haviam sido alterados mediante a utilização de fita isolante, retirada no momento em que foi descoberta a fraude. Nessa situação, além da infração administrativa, é cabível a responsabilização penal do autor, dada a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Considere que um PRF, obedecendo ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, tenha cometido um crime. Nessa situação, apesar de ser imputável e de ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta, o policial não deverá ser apenado, haja vista a ausência de um dos elementos da culpabilidade.