Questões de Concurso
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Q904642
Direito Administrativo
Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com
foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade
de serviços e eficiência de processos com autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, sem abandonar
parâmetros do modelo burocrático pode, em tese, e de
acordo com o ordenamento jurídico em vigor, ser adotado
por autarquia
Q904641
Legislação Estadual
Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo
de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público
estadual identificou, de ofício, vício procedimental
do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem
a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente,
observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98
(Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),
Q904640
Direito Administrativo
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar
a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio,
de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual
e situado no território municipal. O ato municipal de
tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é
Q904639
Direito Administrativo
Consórcio público, formado por alguns dos Municípios
integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios
limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do
serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre
pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende,
agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa
pretensão é juridicamente
Q904638
Direito Administrativo
Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder
Público para execução de obra de engenharia sob o
regime da contratação integrada. Iniciada a execução do
ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento
contratual para repactuação dos termos ajustados ao
argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato
em razão da necessidade de modificação do projeto
básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes,
porém por ela constatados após a elaboração
da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder
Público deverá
Q904637
Direito Administrativo
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos
e estudos apresentados pela sociedade civil
Q904636
Direito Administrativo
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se
em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada
por concessionária, tendo um de seus veículos,
durante a prestação do serviço de transporte, colidido
com automóvel particular, provocando danos materiais e
o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q904635
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de
Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas
Q904634
Direito Eleitoral
Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de
Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou
a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar,
no exercício em curso, programa de aluguel
social previsto em lei específica publicada no ano anterior
e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme
previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador
do Estado corretamente orientará o consulente a
Q904633
Legislação Federal
Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação
privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e
escritório de representação em Brasília, tendo por objeto
a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas
à realização de encontro para, por meio de palestras
e workshops, difundir conhecimento e promover a troca
de experiências em políticas públicas voltadas às áreas
sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos,
porém com previsão de cessão de espaço em imóvel
público para realização do evento denomina-se
Q904632
Direito do Consumidor
Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos
bancários, assinale a alternativa correta.
Q904631
Direito Civil
Desde novembro de 2007, Tício exerce posse mansa,
pacífica, ininterrupta e com fim de moradia sobre imóvel
urbano com área de 260 m2
, baseado em compromisso
de compra e venda quitado, mas não registrado, celebrado
com Caio. Mévio, de boa-fé, adquiriu o mesmo
imóvel de Caio em fevereiro de 2018, mediante pagamento
à vista, seguido de posterior registro da escritura
pública de compra e venda no Cartório de Imóveis. Em
seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face
de Tício. Nesse caso,
Q904630
Direito Civil
Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:
Q904629
Direito Civil
O ato de assumir obrigação excessivamente onerosa,
premido pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de
sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,
caracteriza:
Q904628
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q904627
Direito Civil
Em razão de morte de policial militar, o Estado de São
Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo
para pagamento de indenização, no valor de
R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto,
solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do
crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade
declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho
menor. Nesse caso, a indenização é devida
Q904626
Legislação Federal
O Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de
bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime
da comunhão universal de bens com Luiza, pelo
prazo de 5 anos e com o escopo de ali instalar uma unidade
policial. O contrato contém cláusula de vigência e
foi averbado junto à matrícula do imóvel. A minuta do contrato
indica como locador apenas Marcos, com menção
ao fato de ser casado com Luiza, que não subscreveu o
instrumento e vem a falecer doze meses após sua celebração,
deixando dois filhos maiores e capazes. Nesse
caso,
Q904625
Direito Civil
O Estado de São Paulo celebra com a empresa Alfa contrato
que tem por objeto a construção de hospital público.
Quatro anos após o recebimento definitivo da obra,
constatou-se desconformidade de vigas de sustentação
de um dos pavimentos do prédio, com comprometimento
à segurança, decorrente de má execução. Notificada
para eliminar a desconformidade, a empresa Alfa silenciou.
Nesse caso, a Administração deverá buscar ressarcimento
das perdas e danos junto ao empreiteiro no
prazo de até
Q904624
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:
Q904623
Filosofia do Direito
A ausência de norma justa, caracterizada pela existência
de um preceito normativo, que, se aplicado, resultará solução
insatisfatória ou injusta, caracteriza lacuna
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