Questões de Concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP

Q845144

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845144 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a época de concessão das férias

A

será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

deverá coincidir com as férias escolares.

C

será a que melhor consulte os interesses do empregador.

D

deverá ser estabelecida de comum acordo entre empregado e empregador.

E

deverá ocorrer no respectivo período aquisitivo.

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Q845143

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845143 Direito do Trabalho

Integram o salário do empregado as seguintes utilidades:

A

as mensalidades escolares e os planos de assistência médica.

B

o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica.

C

os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura.

D

a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada.

E

a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho.

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Q845142

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845142 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

A

não depende de mútuo consentimento, quando for benéfica ao empregado.

B

não depende de consentimento do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.

C

pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja notificação do sindicato da categoria.

D

é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício ao empregado.

E

depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

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Q845141

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845141 Direito do Trabalho

A despedida por justa causa pressupõe a

A

prática de ato faltoso grave, devidamente tipificado na legislação trabalhista ou na convenção coletiva de trabalho.

B

aplicação de punições anteriores para faltas menos graves.

C

apuração em Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave.

D

prática de ato faltoso grave previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

tentativa de rescisão do contrato mediante acordo extrajudicial.

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Q845140

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845140 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho poderá ser acordado

A

de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito.

B

de forma tácita ou expressa, desde que seja por prazo indeterminado.

C

verbalmente ou por escrito, não se admitindo o acordo tácito.

D

verbalmente, exceto quando se tratar de contrato por prazo determinado.

E

tacitamente, desde que o empregado não seja menor de 18 anos.

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Q845139

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845139 Direito do Trabalho

São princípios de direito do trabalho:

A

in dubio pro operario, condição mais benéfica e igualdade.

B

in dubio pro operario, primazia da forma e descontinuidade.

C

condição mais benéfica, primazia da realidade e continuidade do contrato de trabalho.

D

condição mais benéfica, primazia da realidade e equidade.

E

primazia da realidade, igualdade e descontinuidade.

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Q845138

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.

A

Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.

B

É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.

C

A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.

D

As provas não poderão ser repetidas na restauração.

E

A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

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Q845137

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

A

pelo prefeito.

B

pelo procurador municipal.

C

por seu presidente.

D

por quem a lei do ente federado designar.

E

por quem o estatuto social designar.

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Q845136

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No entanto, se o resultado for igual a zero, é correto afirmar que

A

o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se nova liquidação.

B

se devem fazer quantas liquidações forem necessárias até encontrar-se um quantum.

C

se trata de violação da coisa julgada da fase do conhecimento da ação que apurou existência de danos.

D

deve o juiz mandar proceder à liquidação por outro modo, para que não fique a sentença sem execução.

E

a liquidação será julgada improcedente, aplicando-se a regra geral da incidência da coisa julgada.

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Q845135

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra os embargos do credor com garantia real, cujo bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado, executado na ação principal, poderá alegar como defesa:

A

fraude à execução.

B

ofensa à coisa julgada.

C

fraude contra credores.

D

que o devedor comum é solvente.

E

que o título é nulo.

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Q845134

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A

Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B

Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C

É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E

O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

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Q845133

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

A

apelação.

B

apelação, quando do julgamento final do feito.

C

agravo de instrumento.

D

agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.

E

embargos de declaração.

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Q845132

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de resolução de demandas repetitivas

A

é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.

B

impede o exame de seu mérito, se houver desistência.

C

não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.

D

será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.

E

exige pagamento de custas processuais.

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Q845131

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

A

no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

B

no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

C

até o começo da instrução.

D

caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.

E

até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

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Q845130

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

A

Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.

B

No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.

C

A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.

D

As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.

E

Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

Q845129

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

B

O incidente é cabível até a fase recursal do processo.

C

Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.

D

O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

E

O incidente será resolvido por sentença.

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Q845128

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845128 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A

O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.

B

O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.

C

A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.

D

A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

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Q845127

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845127 Direito Civil

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

B

Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.

C

As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

D

O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

E

A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

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Q845126

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845126 Direito Civil

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

A

a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.

B

é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.

C

admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.

D

para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.

E

o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

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Q845125

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845125 Direito Civil

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.

B

A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.

C

Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.

D

São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.

E

A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

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