afasta a ilicitude.

evita a perda do cargo.

extingue a punibilidade.

reduz a pena pela metade.

não tem qualquer efeito.

comete crime de furto.

comete crime de concussão.

comete crime de prevaricação.

comete crime de peculato culposo.

não comete crime algum.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente será contado para efeito de disponibilidade.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

I e II.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I e IV.

impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.

impetrar mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

impetrar habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, que não poderá exceder 30 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança e ao interesse públicos.

Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, com exceção dos processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso e autorização da autoridade competente.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, mediante autorização da autoridade competente, a realização de cultos e suas liturgias.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

a imputação dessa responsabilidade exige a comprovação de culpa ou dolo do agente.

a responsabilidade do Estado prescinde da comprovação da existência de dano ao particular.

não admite excludentes.

essa responsabilidade é tida como objetiva.

não admite que o Estado ingresse com ação regressiva contra o causador do dano.

o Estatuto da Cidade.

a Constituição Federal.

o Plano Diretor.

a Constituição Estadual.

a Lei Orgânica Municipal.

Os bens imóveis públicos não podem ser desapropriados.

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Após o decreto de desapropriação, esta deverá efetivar-se dentro do prazo de dez anos.

O espaço aéreo é insuscetível de desapropriação.

A desapropriação não poderá efetivar-se mediante acordo.

poder de polícia.

sentenças judiciais criminais.

desapropriação.

atividade política.

polícia judiciária.

é perfeitamente legal e constitucional, não contendo qualquer vício.

é antijurídico por carecer de fundamentação legal.

é totalmente ilegal, uma vez que imóveis residenciais não podem ser desapropriados.

deverá ser mantido, mesmo que contestado na justiça, já que visa atender ao interesse legítimo dos munícipes.

caracteriza um ato eivado pelo desvio de poder.

Na pasta Viagem existe o atalho Orlando.htm.

Em Meus documentos as pastas _TCC, SF e Trainees possuem subpastas.

São subpastas de _TCC todas as pastas de CET até Gestão de Demandas, inclusive.

Ao selecionar e arrastar os arquivos DSC01655.JPG e RESUMO.GP.zip para a unidade de rede dppj em ‘fswcorp\ceic’ (Z:), tal procedimento fará com que os arquivos sejam copiados e não movidos.

Ao selecionar e arrastar os arquivos FGTS.ppt e IGPM.xls para o PEN DRIVE (E:), tal procedimento fará com que os arquivos sejam movidos e não copiados.

2, 4, 5, 6 e 8.

1, 3, 7, 8 e 9.

4, 5, 7 e 9.

2, 3 e 8.

6 e 9.

slide mestre.

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