Questões de Concurso
Para prefeitura de são bernardo do campo - sp
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Sobre os princípios do Direito Ambiental, avalie os itens abaixo.
I. Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Referido conceito foi declarado, pela primeira vez, em um relatório elaborado pelas Nações Unidas, em 1987, intitulado de "O Futuro Que Queremos", desenvolvido durante a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
II. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, de acordo com o art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal de 1988, o que reforça a manifestação do princípio do mínimo existencial ecológico.
III. O objetivo do princípio da proibição do retrocesso ecológico é vincular o legislador infraconstitucional ao Poder Constituinte, no sentido de que a norma infraconstitucional não retroceda no que concerne ao direito fundamental ao melo ambiente sadio. Sendo constituídas novas condições jurídicas protetoras ao homem para se ter uma sadia qualidade de vida, não se pode retroceder a um nível de proteção Inferior àquele visualizado anteriormente.
IV. São várias as diferenças existentes entre os princípios da prevenção e da precaução. Enquanto aquele cuida de riscos previsíveis à racionalidade humana, a partir de uma postura defensiva, este busca tutelar riscos imprevisíveis, oriundos das incertezas científicas, exigindo uma postura proativa, conforme aponta a teoria da sociedade de risco proposta por Ulrich Beck. Por conseguinte, a estrutura deôntica do princípio da precaução contém mais premissas vinculantes do que a do princípio da prevenção.
A partir do conceito legal de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, podemos dizer que:
É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:
Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, XXI da CF/88, o aviso prévio será concedido:
A responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será:
Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao:
Quanto à cláusula penal, quer seja compensatória, quer seja moratória, em relação à obrigação principal, assinale a alternativa correta.
A decadência é causa de extinção de direito potestativo. São atingidas pela decadência, quando houver prazo previsto em lei e este prazo tiver decorrido sem o seu exercício, as ações:
A cessão de débito, que pode ser incompletamente explicada como um negócio jurídico bilateral pelo qual terceiro, estranho à relação obrigacional, com o consentimento expresso do credor, assume a posição do devedor, responsabilizando-se pela dívida, é uma modalidade de:
A usucapião que acontece quando alguém possui como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por meio de seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, independentemente de justo-título e de boa-fé e desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, é denominada como:
Professor com pós-doutorado, e vida dedicada exclusivamente à carreira universitária, herdou vários bens, que lhe proporcionaram uma vida estável. Surge, porém, uma necessidade premente de dinheiro contado ("vivo") e ele busca por interessados em adquirir um dos seus imóveis. Sabendo da necessidade urgente do vendedor, comprador negocia e adquire o imóvel por valor bastante abaixo do valor de mercado. O vício ou defeito do ato jurídico acima é:
Dentre a classificação dos bens considerados em si mesmo, o direito à sucessão aberta é:
Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá:
A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de:
Em um determinado processo que corre entre particulares, seguindo o rito ordinário, a citação do réu foi determinada pelo juiz em decisão datada de 18 de outubro, quarta-feira. A citação foi realizada por oficial de justiça, tendo em vista requerimento do autor neste sentido, na quinta-feira, dia 26 de outubro. O mandado foi juntado aos autos em 1º de novembro, quarta-feira. No dia 2 de novembro foi feriado de finados e no dia seguinte não houve expediente forense.
O último dia do prazo para o réu oferecer contestação é:
Em demanda proposta por particular em face do Município, no competente juízo estadual, o réu foi condenado a pagar multa por não ter cumprido com exatidão provimento mandamental. Sabendo que se trata de descumprimento de um dos deveres das partes e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, o critério de cálculo da multa e o beneficiário desta são, respectivamente:
A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.
I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.
II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.
IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
Determinado contribuinte ingressou no ano de 2010 com pedido de revisão do IPTU lançado em 2007 e inscrito em dívida ativa em 2009. Em 2011 a Administração notificou o contribuinte informando sobre o deferimento do pedido encaminhando-lhe novo carnê para pagamento, mas até a presente data este não recolheu o imposto revisto. Com base nesses dados podemos afirmar que a prescrição ocorrerá em:
A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. Em virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezembro do ano anterior.
Para manter a governabilidade do Município qual providência adotar?
O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.
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