Questões de Concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q31412

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31412 Direito Constitucional

A respeito da competência dos tribunais, é correto dizer que:

A

ao STF compete, mediante recurso extraordinário, julgar o crime político.

B

ao STJ compete, originariamente, julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

os tribunais em geral, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

ao STF compete receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

aos Tribunais de Justiça compete julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

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Q31411

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31411 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Compete privativamente ao Ministério da Previdência Social, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B

Constituem objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, só poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios se firmar confissão de dívida expressa.

E

Por emenda à Constituição poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

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Q31410

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31410 Direito Constitucional

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

A

obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q31409

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31409 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, no reconhecimento da instituição do Júri, assinale a resposta correta a respeito do que lhe será assegurado por lei:

A

registro das votações.

B

reconhecimento dos veredictos.

C

sigilo das votações.

D

licença indenizatória por dois dias para cada dia de reunião de seus membros.

E

competência para os crimes contra a vida.

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Q31408

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31408 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

A

aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

C

estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.

D

autorização de referendos e convocar plebiscito.

E

autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Q31407

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31407 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

II - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida e de acidentes pessoais que resultem em morte ou incapacidade.

IV - o documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia certa, ou de entregar coisa infungível.

V - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Assinale a resposta correta:

A

os itens I e III estão totalmente erradas.

B

os itens IV e V estão totalmente corretas.

C

os itens I e IV estão totalmente corretas

D

os itens II e IV estão totalmente erradas.

E

os itens I e II estão totalmente corretas.

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Q31406

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A

é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

B

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá promover, inicialmente, a liquidação desta, para possibilitar a unicidade da execução.

C

não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

D

quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á efetuar o depósito imediato do valor que entende correto.

E

a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação.

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Q31405

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31405 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença, é incorreto afirmar:

A

quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

B

quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

C

requerida a liquidação por arbitramento, o juiz determinará a remessa dos autos ao Contador, para verificar a necessidade do procedimento e, se confirmada, nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

D

far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

E

poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

Q31404

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos efeitos da sentença, é correto afirmar que:

A

o juiz poderá alterá-la, para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculos, desde que verificados os defeitos antes da interposição de recurso.

B

o erro material existente na sentença deve ser apontado pela parte, mediante oposição de embargos de declaração, em face do princípio da inércia do julgador.

C

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, o juiz o intimará para assinar o respectivo documento, mandado lavrar perante o cartório.

D

se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

E

a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro ou em coisa, poderá valer como título constitutivo de hipoteca judiciária, desde que o autor requeira e apresente os documentos necessários à efetivação da mesma.

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Q31403

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31403 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao recurso adesivo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a resposta correta:

A

independe integralmente do recurso principal.

B

independe do recurso principal somente no que se refere aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

C

independe do recurso principal somente no que se refere aos requisitos intrínsecos de admissibilidade.

D

será admitido somente se a matéria coincidir com o tema discutido no recurso principal.

E

não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

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Q31402

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31402 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a resposta correta, no que se refere aos requisitos essenciais da sentença:

A

o relatório, que conterá os nomes e qualificação das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B

o relatório, que conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como o registro das principais ocorrências havidas e das provas produzidas na instrução do processo.

C

os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, enfrentando óbices preliminares.

D

os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, de forma a proporcionar a conclusão lógica.

E

o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeteram.

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Q31401

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31401 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova pericial, assinale proposição correta:

A

O juiz não poderá indeferir quesitos formulados pelas partes, pois o ato constituiria cerceamento de defesa.

B

Os quesitos suplementares poderão ser apresentados a qualquer tempo.

C

O juiz pode nomear mais de um perito no mesmo processo, dentro da mesma área de conhecimento, se o volume de documentos a examinar for excessivo.

D

Poderá ser realizada uma segunda perícia sobre a mesma matéria.

E

se a verificação for difícil, o juiz indeferirá a produção da prova pericial.

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Q31400

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31400 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a resposta correta:

A

Reconvenção constitui ação independente, que permanece em processamento conjunto com ação anteriormente distribuída, por ter pontos conexos e dependentes.

B

Qualquer interessado pode ingressar com reconvenção, desde que demonstre haver conexão entre o que pretende e o pedido deduzido no processo já em curso.

C

Ainda que a matéria possa ser realizado em pedido contraposto, não desaparece o interesse de terceiro no pedido reconvencional.

D

O interesse processual na reconvenção estará sempre ausente quando a matéria puder ser alegada, com idêntico efeito prático, em contestação.

E

O pedido formulado na ação e o deduzido na reconvenção serão julgados na mesma sentença, eis que a improcedência do primeiro levará, inexoravelmente, ao deferimento do outro.

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Q31399

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31399 Direito Processual do Trabalho

Assinale a propositura correta:

A

Com a edição da Lei nº 6.830/80, que passou a reger a cobrança da dívida da Fazenda Pública, o artigo 889 da CLT retomou sua eficácia. Assim as normas previstas na Lei nº 6.830/80 serão de aplicação subsidiária na execução trabalhista, salvo quanto aos créditos das contribuições previdenciárias e o imposto de renda.

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á mediante extração de carta de sentença e será instruída com o acórdão da rescisória, da respectiva certidão do trânsito em julgado e dos demais elementos necessários à limitação do decidido.

C

O INSS será intimado, por mandado ou carta precatória, das decisões homologatórias de acordo que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

D

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data em que proferida a sentença.

E

Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S. A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo.

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Q31398

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31398 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia servirão como base para propositura de ação monitória.

B

tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

C

as custas deverão ser recolhidas sempre ao final da execução, salvo no caso de recurso, quando serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo de cinco dias.

D

das decisões que acolherem exceções de suspeição e de incompetência caberá recurso ordinário ou agravo de petição, dependendo da fase do processo, cuja interposição se dará no prazo de oito dias.

E

os conflitos de jurisdição suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q31397

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31397 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos embargos de declaração, no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

São cabíveis para suprir dúvidas que se apresentem no julgado ou nos despachos.

B

São cabíveis para obter, somente no segundo grau de jurisdição, aplicação de efeito modificativo do julgado, no caso de manifesto equívoco dos pressupostos extrínsecos do recurso.

C

Deverão ser opostos no prazo de cinco dias e julgados na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação.

D

Deverão ser opostos, pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias.

E

Não são cabíveis em caso de procedimento sumaríssimo.

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Q31396

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31396 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e nos recursos em processo trabalhista, de acordo com a jurisprudência predominante, é correto afirmar que:

I - São devidos em quaisquer tipos de ação;

II - Não são devidos nos recursos extraordinários;

III - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários;

IV - São devidos, na forma da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST, quando não se tratar de relação de emprego entre as partes;

V - São devidos somente quando atuarem advogados dativos.

A

os itens I e II estão corretos.

B

os itens II e V estão errados.

C

os itens III e IV estão corretos.

D

todos os itens estão errados.

E

somente o item II está correto.

Q31395

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31395 Direito Processual do Trabalho

Assinale a resposta errada:

A

Compete à Justiça do Trabalho apreciar litígios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

B

Juízes de Direito podem ser investidos da jurisdição trabalhista.

C

As ações decorrentes de acidente do trabalho se processam perante a Justiça Estadual.

D

As cobranças de débito previdenciário, resultantes de sentença proferidas pelas Varas do Trabalho, são executadas pela Justiça Federal.

E

É de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações movidas por representante comercial contra as empresas representadas.

Q31394

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31394 Direito Processual do Trabalho

Assinale a reposta correta a respeito dos trâmites a serem seguidos antes de ser proferida a sentença, após encerrada a instrução, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

o Juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do Juiz.

B

poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida o Juiz proferirá a sentença.

C

o Juiz concederá a palavra às partes, pelo prazo necessário ao debate oral ou, de acordo com a complexidade da causa, assinará prazo para apresentação de memoriais, designando dia e hora para o seu oferecimento.

D

poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida o Juiz renovará a proposta de conciliação.

E

poderão as partes aduzir razões finais, em prazo de 20 (dez) minutos para cada uma, sendo possível a substituição do debate oral, no prazo sucessivo de dez dias, permeado de cinco dias de intervalo.

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Q31393

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31393 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Ministério Público do Trabalho, assinale a resposta correta:

A

o acesso à carreira de procurador se dá mediante concurso a nível regional, organizado pelas Procuradorias Regionais do Trabalho.

B

pode atuar como árbitro, se assim determinar o Tribunal Regional do Trabalho, quando da ocorrência de greve.

C

cabe-lhe promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

D

compete impetrar mandado de segurança contra ato de dispensa de menor por iniciativa da autoridade de fiscalização.

E

pode instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades de contratações celebradas, em qualquer nível, pela administração pública.

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