A respeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assina...

o titular de conta vinculada do FGTS, que resida em área de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036/90.

nos contratos de aprendizagem, os depósitos do FGTS terão alíquota reduzida para 2% (dois por cento).

os depósitos do FGTS são devidos à mãe-social, salvo pagamento de indenização correspondente.

a conta vinculada poderá ser imediatamente movimentada, pela metade dos depósitos, quando ocorrer a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca.