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Q3927285
Direito Administrativo
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que
a indisponibilidade de bens do réu
Q3927284
Direito Civil
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro
legítimo notoriamente conhecido, quando o de cujus tinha
domicílio no Município do Rio de janeiro, é correto afirmar,
nessa situação hipotética, que os bens da herança serão
Q3927283
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da desapropriação, a
respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar
que
Q3927282
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de
leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.
Q3927281
Direito Administrativo
Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos
os recursos administrativos, tendo o processo licitatório
sido encaminhado à autoridade superior competente, que
constatou a existência de ilegalidade insanável em determinada fase do procedimento e, de ofício, pronunciou a
respectiva nulidade.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Q3927280
Direito Administrativo
João e José são agentes públicos que estão sendo
processados criminalmente em decorrência de prática
de crime no exercício de suas funções, cujas condutas
podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal
por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime
de José, houve decisão absolutória fundamentada em
ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Q3927279
Direito Administrativo
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como
organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino,
com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades.
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Q3927278
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica
sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar
um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar
que a agência reguladora competente
Q3927277
Direito Financeiro
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento
das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de
limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Q3927276
Direito Administrativo
Considerando o conceito de serviço público, entre os
vários tipos nomeados pela doutrina administrativista,
encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Q3927275
Direito Constitucional
Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um
imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente
por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para
a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do
imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Q3927274
Direito Urbanístico
O município X possuía em seu território urbano muitos
imóveis de propriedade privada não edificados que não
cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Q3927273
Direito Ambiental
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do
Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o
término do mandado, outro Governador foi eleito e editou
novo decreto, revogando o que criou a área especialmente
protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Q3927272
Direito Constitucional
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de
Q3927271
Direito Constitucional
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale
a alternativa correta.
Q3927270
Direito Constitucional
O Estado da federação X foi condenado a indenizar
José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório
dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano
de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não
ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido
de intervenção federal contra o Estado da federação X,
alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3927269
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto
de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei
ordinária estadual que institui a região metropolitana X que
abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou
do projeto, que tem por finalidade integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
Q3927268
Direito Constitucional
Ocorrendo a omissão da autoridade competente para
editar norma necessária ao exercício das liberdades
constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão
que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
Q3927267
Direito Constitucional
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional
editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao
da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Q3927266
Direito Constitucional
O Partido Político X tinha apenas um representante no
Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs,
no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após
a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Partido Político X, o Senador José da
Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido
Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X
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