O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade ci...

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Q3927321
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |
Q3927321 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil às empresas que atuam no mercado de consumo perante seus consumidores. A esse respeito, o mencionado normativo dispõe que as sociedades
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