Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas
na Lei n.º 9.605/1998, é correto afirmar que
A Resolução n.º 66/1998 do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN institui uma tabela de distribuição de
competência dos órgãos executivos de trânsito. Assim, a
infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de atirar
do veículo ou abandonar na via pública objetos ou
substâncias, é de competência do(a)