De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o...

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Q1174855
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1174855 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
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