Questões de Concurso Para prefeitura de lorena - sp

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Q3413957 Direito Tributário
Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:
Alternativas
Q3413956 Direito Constitucional
Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3413955 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q3413954 Direito Tributário
Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3413953 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
“I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.
“II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
“III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.
Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública o que se afirma em: 
Alternativas
Q3413952 Administração Financeira e Orçamentária
A “verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito” é a operação denominada, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, de:
Alternativas
Q3413951 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico do processo disciplinar, considere as seguintes assertivas:
“I - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é inafastável, alcançando o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a apreciação do mérito administrativo quanto à sua legalidade, veracidade e proporcionalidade”.
“II - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.”
“III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Está harmônico à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o que se afirma em: 
Alternativas
Q3413950 Direito Administrativo
Considerando o regime dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:
Alternativas
Q3413949 Direito Administrativo
O Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação CORRETA para a hipótese: 
Alternativas
Q3413948 Direito Administrativo
O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3413947 Direito Administrativo

“(...) embora o ato a ser praticado pela Administração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à Administração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).


Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente:

Alternativas
Q3413946 Direito Administrativo
“ ___________ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
Alternativas
Q3413945 Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3413944 Direito Urbanístico
Acerca das políticas de desenvolvimento urbano previstas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3413943 Direito Constitucional
Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:
“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.
“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.
“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em:
Alternativas
Q3413942 Direito Constitucional
“O ato normativo federal anterior à Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de__________ , cuja decisão terá eficácia_____________ .” 
Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:
Alternativas
Q3413941 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3413928 Matemática
Duas crianças, João e Mário, estão brincando de jogar bola no quintal de sua casa. João está no ponto A e Mário está no ponto B, eles estão afastados por uma distância de 2 metros, conforme a figura:
Imagem associada para resolução da questão
Se João jogar a bola para Mário seguindo o semicírculo tracejado da figura, qual a menor distância (linha reta) entre Mário e a bola, em metros, quando esta atingir seu ponto de maior altura? 
Alternativas
Q3413770 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Na inspeção antes do uso de um trator agrícola, qual dos seguintes itens NÃO precisa ser obrigatoriamente verificado?
Alternativas
Q3413769 Segurança e Transporte
Analise a imagem abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente qual seu significado, quando estiver acessa:
Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Respostas
1361: C
1362: D
1363: B
1364: A
1365: D
1366: B
1367: E
1368: A
1369: D
1370: E
1371: B
1372: C
1373: E
1374: C
1375: B
1376: D
1377: A
1378: D
1379: B
1380: A