Comentário da Questão – Tema: Requisitos para Obtenção da CNH

Interpretação e legislação aplicável:

O enunciado trata dos requisitos legais para obter a habilitação (CNH). Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigos 140 e 141, é exigido que o candidato seja penalmente imputável, saiba ler e escrever, e possua documento de identidade. O artigo 140 do CTB diz:
"A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que comprovem a aptidão física e mental, o conhecimento da legislação de trânsito e a de prática de direção veicular, realizados pelo órgão ou entidade executivos de trânsito."

Tema da questão:

O tema central é a identificação dos requisitos essenciais para iniciar o processo de habilitação no Brasil.

Exemplo prático:

Pense em Maria, que deseja obter sua habilitação. Mesmo que tenha 18 anos e documento de identidade, se ela não souber ler ou escrever, não poderá iniciar o procedimento, pois este é um requisito essencial.

Justificativa da alternativa correta (E):

"Saber ler e escrever" é de fato requisito previsto na lei. Segundo a doutrina (José Cretella Júnior, Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro), esta exigência serve para garantir que o candidato compreenda as normas de trânsito, aumentando a segurança viária. Assim, a alternativa E está correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Ter no mínimo 17 anos: Errada. O requisito legal é ter, no mínimo, 18 anos completos.
• B) Possuir Ensino Médio Completo: Errada. Não existe tal exigência; apenas saber ler e escrever é solicitado.
• C) Ter no mínimo 21 anos: Errada. O limite é de 18 anos.
• D) Possuir Ensino Fundamental Completo: Errada. Também não é necessário; a lei apenas cita a alfabetização.

Pegadinha da questão:

A questão usa termos relacionados à idade e escolaridade para confundir o candidato. Não se deixe enganar: não existe limitação de escolaridade, apenas o requisito de compreender textos (ler e escrever).

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