Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas dos registros públicos, estabelecidos na Lei n° 6.015/73.

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.

A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.

Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, que

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que

O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.

Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios: