Ao tratar das operações de crédito por antecipação de recei...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021660 Direito Financeiro

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

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