Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca do regime constitucional de controle de constitucionalidade de normas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, considere as seguintes assertivas:

I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e não os demais Tribunais de Contas – pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). 
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.

II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.

III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.

IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.

Estão corretas somente

Sobre a prevenção de acidentes no local de trabalho, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A prevenção é um trabalho individual, isolado, nunca em equipe, pois há mais eficiência quando cada um cuida de sua própria segurança.

( ) Caso um funcionário venha a executar atividades para as quais não esteja habilitado, deve redobrar sua atenção e aumentar os cuidados.

( ) Todos os incidentes, por mais insignificantes que sejam, devem ser notificados aos superiores e aos setores competentes.

Sobre o caráter das técnicas e métodos de segurança e vigilância no setor público, é correto afirmar que

Diante de um princípio de incêndio em instalações energizadas, como um quadro de força, por exemplo, pode(m) ser utilizado(s)

Com referência às relações interpessoais no ambiente de trabalho do setor público, é correto afirmar que

Acerca do adequado atendimento ao público no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a segurança e a higiene no ambiente de trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. Muitos acidentes não podem ser evitados, mesmo se ações preventivas forem adotadas.

II. A teimosia e a indisciplina são atos inseguros que, quando praticados no ambiente laboral, podem ocasionar acidentes de trabalho.

III. A higiene do trabalho visa à redução de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

IV. A higiene do trabalho visa apenas à redução de doenças ocupacionais.

Estão corretas somente

Sobre a hierarquia no serviço público, é INCORRETO afirmar que

Sobre o zelo que o Vigia deve ter com os bens públicos, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A função de Vigia exige conhecimentos básicos de manutenção predial.

( ) Além da segurança do patrimônio, o adequado tratamento aos bens públicos é uma das responsabilidades da função de Vigia.

( ) O poder Público deve preparar seus Vigias para a correta utilização de ferramentas para reparos básicos.

( ) O Vigia deve comunicar toda alteração que constatar nos bens sob sua responsabilidade.

Sobre a ética e sigilo profissionais, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ética profissional relaciona-se ao comportamento moral, cujos princípios e valores são previstos exclusivamente pela legislação trabalhista brasileira.

( ) O sigilo profissional é absoluto, ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser revelado um segredo profissional.

( ) Além de ser questão ética, o sigilo profissional é um dever previsto pela legislação brasileira.

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4 28 196 1.372 X

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