Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas:

I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, pelo Chefe de Poder, do protocolo de intenções.
IV - O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Está CORRETO o que se afirma em: 

O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.

Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:

Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os padrões e elementos remuneratórios vigentes no contexto social da iniciativa privada.
II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo de eventual gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei.
IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Está CORRETO o que se afirma em:

Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa.

Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime normativo da Constituição Federal:

Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas:

I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas:

I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está CORRETO o que consta em:

Assinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites territoriais de Estados e Municípios:

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca do regime constitucional de controle de constitucionalidade de normas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, considere as seguintes assertivas:

I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e não os demais Tribunais de Contas – pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). 
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.

II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.

III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.

IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.

Estão corretas somente

Sobre a prevenção de acidentes no local de trabalho, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A prevenção é um trabalho individual, isolado, nunca em equipe, pois há mais eficiência quando cada um cuida de sua própria segurança.

( ) Caso um funcionário venha a executar atividades para as quais não esteja habilitado, deve redobrar sua atenção e aumentar os cuidados.

( ) Todos os incidentes, por mais insignificantes que sejam, devem ser notificados aos superiores e aos setores competentes.

Sobre o caráter das técnicas e métodos de segurança e vigilância no setor público, é correto afirmar que

Diante de um princípio de incêndio em instalações energizadas, como um quadro de força, por exemplo, pode(m) ser utilizado(s)

Com referência às relações interpessoais no ambiente de trabalho do setor público, é correto afirmar que

Acerca do adequado atendimento ao público no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a segurança e a higiene no ambiente de trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. Muitos acidentes não podem ser evitados, mesmo se ações preventivas forem adotadas.

II. A teimosia e a indisciplina são atos inseguros que, quando praticados no ambiente laboral, podem ocasionar acidentes de trabalho.

III. A higiene do trabalho visa à redução de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

IV. A higiene do trabalho visa apenas à redução de doenças ocupacionais.

Estão corretas somente

Sobre a hierarquia no serviço público, é INCORRETO afirmar que

Sobre o zelo que o Vigia deve ter com os bens públicos, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A função de Vigia exige conhecimentos básicos de manutenção predial.

( ) Além da segurança do patrimônio, o adequado tratamento aos bens públicos é uma das responsabilidades da função de Vigia.

( ) O poder Público deve preparar seus Vigias para a correta utilização de ferramentas para reparos básicos.

( ) O Vigia deve comunicar toda alteração que constatar nos bens sob sua responsabilidade.

Sobre a ética e sigilo profissionais, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ética profissional relaciona-se ao comportamento moral, cujos princípios e valores são previstos exclusivamente pela legislação trabalhista brasileira.

( ) O sigilo profissional é absoluto, ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser revelado um segredo profissional.

( ) Além de ser questão ética, o sigilo profissional é um dever previsto pela legislação brasileira.