O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em: 

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA. 

O lançamento é o procedimento que formaliza a exigência do tributo pela autoridade fiscal. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA. 

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA. 

Na elaboração de um projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de um município, a equipe técnica avaliou diferentes alternativas para reduzir os impactos ambientais da obra e aumentar a eficiência operacional do sistema ao longo de sua vida útil. Considerando os princípios da sustentabilidade aplicados às obras e aos sistemas de saneamento, assinale a alternativa CORRETA.

Os Estudos Ambientais constituem o conjunto de diagnósticos, levantamentos e análises técnicas que servem de base para a tomada de decisões sobre atividades humanas capazes de causar impacto no meio ambiente. Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1)Estudo de Conformidade Ambiental
(2)Relatório de Controle Ambiental
(3)Plano de Controle Ambiental

Coluna 2
(__)É um estudo ambiental mais sucinto, que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos em processo de licenciamento, com a descrição dos controles ambientais propostos para cada impacto.
(__)É um estudo ambiental de empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser apresentado em substituição ao estudo originalmente previsto de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, no âmbito das licenças de regularização e de operação corretiva e, eventual ampliação, a critério da autoridade licenciadora e com parecer técnico fundamentado.
(__)É a avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e, quando necessário, jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental e nem suficiente à exigência de Plano de Controle Ambiental.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O padrão de potabilidade brasileiro e as competências relacionadas são estabelecidos na Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. A norma estabelece que as autoridades de saúde pública dos municípios, estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde são responsáveis por realizar ações para verificar o atendimento às exigências previstas e avaliar se a água consumida pela população apresenta riscos à saúde. A esse conjunto de ações dá-se o nome de vigilância da qualidade da água para consumo humano. É CORRETO afirmar que nos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água que realizam pré-oxidação devem proceder ao monitoramento de (oo)cistos de Cryptosporidium e Giardia quando identificada média geométrica móvel maior ou igual         

Os indicadores de saneamento desempenham um papel crucial na avaliação das condições de saúde ambiental da população. Esses indicadores incluem, entre outros, o acesso à água potável e a adequação do esgotamento sanitário, ambos fundamentais para prevenir doenças e promover um ambiente saudável. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao índice que levam em consideração no seu cálculo o volume de água consumido; volume de água tratada exportado e volume de esgotos coletado.

Durante a elaboração do projeto de um complexo educacional público, o engenheiro sanitarista verificou que a área de implantação apresenta elevada taxa de impermeabilização prevista, restrições para lançamento de águas pluviais e necessidade de compatibilização entre os sistemas prediais e a infraestrutura urbana existente. Considerando os princípios técnicos aplicáveis aos projetos hidráulicos, hidrossanitários e ambientais, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida que representa a solução adequada.

Em uma estação de tratamento de esgoto por lodos ativos de fluxo contínuo, o operador observa uma queda repentina na eficiência de remoção de demanda biológica de oxigênio, acompanhada por um efluente final turvo, com microflocos que não sedimentam bem no decantador secundário (fenômeno conhecido como pin-point floc). A análise laboratorial aponta que a Idade do Lodo (tempo de retenção celular) está excessivamente alta e que o Índice Volumétrico de Lodo está muito baixo. Para corrigir essa situação específica, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a ação operacional mais adequada.

A microdrenagem urbana é definida pelo sistema de condutos pluviais a nível de loteamento ou de rede primária urbana, que propicia a ocupação do espaço urbano ou periurbano por uma forma artificial de assentamento, adaptando-se ao sistema de circulação viária. Em relação a microdrenagem, assinale a alternativa CORRETA que corresponde aos dispositivos para captação de águas pluviais, localizados nas sarjetas.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Considerando as normas que regem o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do manejo integrado de bacias hidrográficas e da conservação dos recursos naturais, o engenheiro sanitarista deve propor intervenções que minimizem o impacto da degradação do solo sobre os corpos hídricos superficiais. Diante de um cenário de voçorocamento ativo em uma área de recarga de aquífero, é CORRETO afirmar que a associação adequada entre o diagnóstico do problema e a respectiva técnica de bioengenharia de solos para o controle do escoamento superficial e estabilização geotécnica primária         

O monitoramento da qualidade dos recursos hídricos é fundamental para garantir a segurança hídrica e subsidiar os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, as águas superficiais (como rios e lagos) e as águas subterrâneas (aquíferos) possuem dinâmicas de vulnerabilidade e parâmetros de contaminação distintos. Considerando as características hidrológicas e os processos de degradação desses dois ambientes, assinale a alternativa CORRETA.

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida e as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. É CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais observando-se o intervalo mínimo de:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) transformou o gerenciamento dos recursos hídricos em um processo integrado, descentralizado e participativo. Com base na PNRH, é CORRETO afirmar que compete aos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

Na Engenharia Sanitária, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) traduzem o conhecimento científico e as exigências da legislação ambiental em critérios práticos de projeto. Com base na ABNT NB 8419 de abril de 1992, em relação aos projetos de aterro sanitário é CORRETO afirmar que deve ser apresentado um levantamento planialtimétrico, locando-o relativamente a pontos geográficos conhecidos, tais como ruas, estradas, ferrovias, rios e mananciais de abastecimento, com indicação da área do aterro sanitário e sua vizinhança, em escala não inferior a:

Na execução de uma obra de ampliação de uma estação de tratamento de esgoto, o engenheiro sanitarista responsável pelo acompanhamento contratual verificou que determinadas etapas apresentavam avanço físico inferior ao previsto, enquanto os desembolsos financeiros acumulados permaneciam próximos aos valores programados. Considerando os objetivos do cronograma físico-financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

O dimensionamento hidráulico de coletores de esgoto sanitário constitui uma etapa fundamental dos projetos de sistemas de esgotamento sanitário, pois garante o transporte adequado dos efluentes domésticos desde as ligações prediais até as unidades de tratamento ou disposição final. Um dimensionamento inadequado pode ocasionar problemas como extravasamentos, deposição de sólidos, entupimentos, odores desagradáveis e aumento dos custos de operação e manutenção. É CORRETO afirmar que no dimensionamento hidráulico de coletores de esgoto sanitário pelo critério da tensão trativa mínima, o principal objetivo desse parâmetro

Durante a execução de um contrato para ampliação de uma estação de tratamento de esgoto, o engenheiro sanitarista designado como fiscal identificou atraso no cronograma e necessidade de ajustes em determinados serviços previstos no projeto. Nessa situação, considerando os princípios da gestão e fiscalização de contratos públicos, qual a alternativa CORRETA que corresponde a conduta adequada.