Questões de Concurso Para prefeitura de luiz alves - sc

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Q3133512 Direito Tributário
Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:
Alternativas
Q3133511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:
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Q3133510 Direito Administrativo
Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear indenização. O fundamento para responsabilizar o Estado é o princípio da:
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Q3133509 Direito Administrativo
O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício sanável, é conhecido como:
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Q3133508 Direito Administrativo
O contribuinte João foi notificado sobre uma nova cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos garantidos aos contribuintes no processo administrativo é o:
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Q3133507 Administração Financeira e Orçamentária
No planejamento orçamentário do município, é reservado um valor específico para garantir o pagamento de futuras despesas, mesmo antes de sua execução. Esse procedimento é conhecido como:
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Q3133506 Auditoria
Antes de iniciar uma auditoria fiscal em uma empresa, o auditor define objetivos e procedimentos. Essa etapa de preparação é conhecida como:
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Q3133505 Direito Tributário
Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar um princípio que limita a criação de tributos de forma a preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é conhecido como:
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Q3133504 Auditoria
Durante uma fiscalização, o auditor utiliza uma técnica de análise amostral para verificar a integridade das transações. Esse método é chamado de:
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Q3133503 Direito Financeiro
O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites específicos para o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. Esse limite para os Municípios é de:
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Q3133502 Direito Tributário
Uma nova taxa é criada para manutenção de vias urbanas no município. Essa competência para criar taxas, segundo a Constituição, cabe ao:
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Q3133501 Direito Tributário
O município deseja instituir um novo tributo, mas, antes, deve observar que o tributo não afete a igualdade entre os contribuintes. Este princípio, que exige tratamento justo, é o princípio da:
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Q3133500 Direito Tributário
Em uma fiscalização, João observa uma cobrança tributária sobre livros, jornais e revistas. Ele verifica que essa cobrança é proibida pela Constituição devido ao princípio da: 
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Q3133499 Auditoria
Após concluir uma auditoria fiscal, o auditor deve elaborar um documento com os resultados e recomendações. Esse documento é conhecido como:
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Q3133498 Direito Administrativo
Para contratar um serviço de limpeza, o fiscal deve garantir que o processo licitatório obedeça a critérios justos. A modalidade licitatória que permite a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos é:
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Q3133496 Raciocínio Lógico
O estudo da lógica proposicional permite analisar e transformar proposições, compreendendo como seus significados podem ser alterados por meio de negações e de outras operações lógicas. A negação da proposição "Todos os professores são dedicados" é: 
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Q3133494 Raciocínio Lógico
Em uma pesquisa com 100 pessoas, descobriu-se que 70 gostam de futebol, 50 gostam de vôlei e 20 gostam de ambos. Qual a probabilidade de uma pessoa escolhida aleatoriamente gostar apenas de futebol ou apenas de vôlei?
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Q3133312 Farmácia
Uma instituição de pesquisa está desenvolvendo um novo tratamento para a doença de Parkinson utilizando uma substância controlada. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual documento a instituição precisa obter da Anvisa para adquirir e utilizar essa substância.
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Q3133311 Farmácia
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, o SNGPC, monitora as movimentações de entrada (compras e transferências) e saída (vendas, transformações, transferências e perdas) de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias privadas do país, particularmente os medicamentos sujeitos à Portaria 344/1998 (como os entorpecentes e os psicotrópicos) e os antimicrobianos (ANVISA, 2024). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que a RDC nº 22/2014 permite a escrituração manual de medicamentos, sem a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
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Q3133310 Farmácia
A Notificação de Receita é documento padronizado que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação ou aviamento de medicamentos ( MS, 2023). É CORRETO afirmar que a Notificação de Receita para Talidomida não pode ultrapassar a quantidade necessária para tratamento de:
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Respostas
4601: D
4602: D
4603: C
4604: B
4605: B
4606: C
4607: C
4608: C
4609: B
4610: A
4611: A
4612: B
4613: D
4614: A
4615: A
4616: B
4617: B
4618: D
4619: B
4620: B