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Q3133511
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luiz Alves , Lei nº 1.944 de 2022 - Processo Administrativo Fiscal no Município de Luiz Alves ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:
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