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Q3494428 Direito Tributário
O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização sobre o comércio ambulante local após constatar o crescimento da atividade em eventos festivos. Diante disso, a administração municipal passou a exigir o cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando essas obrigações e os dispositivos legais vigentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3494427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação e na gestão da base tributária do município. Um aspecto técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao contribuinte quanto à regularização de seus dados cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição, demolição ou construção de imóveis. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3494426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as normas vigentes no Código de Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3494425 Direito Urbanístico
Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contraria diretamente as disposições legais em vigor. Com base na legislação vigente e nos procedimentos de sanção aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3494424 Direito Tributário
No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse princípio às normas de competência municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3494423 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3494422 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) define os princípios e limites da competência tributária do Município, bem como os deveres formais dos contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto técnico relevante é a indelegabilidade da competência tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3494421 Direito Tributário
No contexto da administração tributária municipal, a fiscalização das atividades comerciais é essencial para assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas que atentem contra a ordem tributária, como a sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3494420 Direito Administrativo
A atuação administrativa sobre construções clandestinas envolve diversas etapas que vão desde a identificação da irregularidade até a eventual aplicação de sanções legais, conforme os procedimentos administrativos estabelecidos pela legislação vigente. O processo exige clareza na comunicação e obediência aos princípios legais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.
(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.
(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.
(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3494419 Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja regulamentação geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), sendo complementada por normas locais. Além do fato gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do imposto pode ser definido pela legislação municipal conforme admitido pela jurisprudência consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3494414 Português
O equivalente ao barulho externo é o barulho interno do pensamento. O equivalente ao silêncio externo é a calma interior. Sempre que houver silêncio à sua volta, ouça-o. Isso significa: apenas perceba-o. Preste atenção nele. Ouvir o silêncio desperta a dimensão de calma que já existe dentro de você, porque é só através da calma que você pode perceber o silêncio. Veja que, quando percebe o silêncio à sua volta, você não está pensando. Está consciente do silêncio, mas não está pensando.

Eckhart Tolle

https://www.pensador.com/pequenos_textos_reflexivos/2/
No trecho "Ouvir o silêncio desperta a dimensão de calma que já existe dentro de você", a concordância verbal e nominal segue regras específicas da norma-padrão. Com base na análise da concordância, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3494413 Português
O equivalente ao barulho externo é o barulho interno do pensamento. O equivalente ao silêncio externo é a calma interior. Sempre que houver silêncio à sua volta, ouça-o. Isso significa: apenas perceba-o. Preste atenção nele. Ouvir o silêncio desperta a dimensão de calma que já existe dentro de você, porque é só através da calma que você pode perceber o silêncio. Veja que, quando percebe o silêncio à sua volta, você não está pensando. Está consciente do silêncio, mas não está pensando.

Eckhart Tolle

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No texto, há uma reflexão sobre a relação entre o silêncio externo e a calma interior. Com base na análise e interpretação do texto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3494412 Pedagogia
Na Educação Infantil, o ato de educar e cuidar é indissociável. Relacione corretamente cada conceito (Coluna 1) às suas respectivas características (Coluna 2):
Coluna A − Conceitos 1.Cuidar. 2.Educar.
Coluna B − Características (__)Promove o desenvolvimento cognitivo, social e emocional por meio de atividades pedagógicas intencionais.
(__)Atende às necessidades básicas da criança, como higiene, alimentação, bem-estar e segurança.
(__)Considera as diferentes realidades socioculturais no processo de aprendizagem.
(__)Está diretamente ligado à preservação da vida e à promoção da saúde.

A alternativa correta é:
Alternativas
Q3494411 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora de uma creche enfatiza que a instituição não é apenas um espaço de cuidado, mas também de desenvolvimento integral das crianças. Ela destaca que o trabalho da creche deve abranger a construção de uma rede de cuidados que envolva não só a criança, mas toda a família, proporcionando acolhimento, novas experiências e ampliação dos horizontes.
Diante desse contexto, é correto afirmar que a função da creche:
Alternativas
Q3494410 Pedagogia
De acordo com o Art. 7º das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), uma das funções sociopolíticas e pedagógicas das instituições de Educação Infantil é:
Alternativas
Q3494409 Pedagogia
O desenvolvimento infantil envolve aspectos cognitivos, motores, emocionais e sociais. De acordo com a teoria, existem quatro estágios do desenvolvimento cognitivo. Sobre esses estágios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3494408 Pedagogia
A participação em reuniões com pais e equipe em ambiente escolar é fundamental para o sucesso dos alunos e para fortalecer a parceria entre escola e família. Pensando no bom desempenho dessa forma de comunicação, associe corretamente as ações de boas práticas na organização de reuniões escolares (Coluna A) aos seus respectivos objetivos (Coluna B), segundo o texto:
Coluna A 1.Planejar previamente a reunião. 2.Organizar um ambiente acolhedor. 3.Convocar os responsáveis com antecedência. 4.Garantir espaço para todos.
Coluna B
(__)Permitir que todos os participantes se sintam confortáveis e bem recebidos.
(__)Assegurar que os pais estejam presentes e preparados para o encontro.
(__)Definir os temas, os objetivos e a condução da reunião.
(__)Proporcionar participação ampla, evitando exclusões.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3494407 Pedagogia
Os brinquedos infantis são fundamentais para o desenvolvimento das crianças. Devido a esse contato direto, estão propensos a sujeiras e bactérias, se tornando um canal de transmissão de doenças e infecções. Sobre a higienização dos brinquedos em ambientes infantis, analise as assertivas abaixo:
I.O brinquedo pode ser um reservatório de microrganismos, sendo possível a transmissão de infecções bacterianas e fúngicas.
II.Brinquedos que apresentam saliva ou secreções devem ser higienizados imediatamente.
III.A higienização deve ser feita sem considerar o material do brinquedo, pois todos podem ser lavados da mesma maneira.
IV.Bichinhos de pelúcia devem ser lavados com água e sabão, além de secos ao sol para garantir a eliminação de agentes patogênicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3494406 Pedagogia
Os materiais e recursos didáticos têm grande relevância no processo de ensino-aprendizagem, eles enriquecem, pois estimulam o trabalho com os educandos. Sobre a utilização de recursos e materiais didáticos no ambiente escolar, analise as sentenças abaixo:
I.O material didático é um recurso secundário, que não interfere diretamente no processo ensino-aprendizagem.
II.A escolha dos recursos didáticos deve ser coerente com o planejamento pedagógico, pois são instrumentos que auxiliam na sistematização do conhecimento.
III.Qualquer objeto presente em sala de aula pode ser considerado material didático, mesmo que não tenha relação direta com os conteúdos a serem ensinados.
IV.O material didático tem a função exclusiva de ser utilizado como avaliação dos estudantes.

Está correta a alternativa: 
Alternativas
Q3494405 Saúde Pública
A alimentação requer cuidados em todas as suas fases, desde o preparo até a supervisão durante as refeições. Sobre a higiene no preparo dos alimentos, julgue (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A higienização do ambiente e dos alimentos é suficiente para garantir segurança alimentar, dispensando a higiene pessoal do manipulador.
(__)Microrganismos causadores de doenças podem ser transmitidos por manipuladores, mesmo que estejam aparentemente saudáveis.
(__)Condições adequadas de conservação e preparo dos alimentos são fundamentais na prevenção de doenças.
(__)Manter hábitos higiênicos e fortalecer a resistência do organismo são práticas recomendadas aos manipuladores de alimentos.

A sequência correta é:
Alternativas
Respostas
161: B
162: C
163: B
164: B
165: A
166: B
167: B
168: A
169: B
170: B
171: D
172: A
173: B
174: B
175: B
176: C
177: C
178: A
179: A
180: B