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I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.
Está correto o que se afirma em:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.
(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.
(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.
(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Coluna A − Conceitos 1.Cuidar. 2.Educar.
Coluna B − Características (__)Promove o desenvolvimento cognitivo, social e emocional por meio de atividades pedagógicas intencionais.
(__)Atende às necessidades básicas da criança, como higiene, alimentação, bem-estar e segurança.
(__)Considera as diferentes realidades socioculturais no processo de aprendizagem.
(__)Está diretamente ligado à preservação da vida e à promoção da saúde.
A alternativa correta é:
Diante desse contexto, é correto afirmar que a função da creche:
Coluna A 1.Planejar previamente a reunião. 2.Organizar um ambiente acolhedor. 3.Convocar os responsáveis com antecedência. 4.Garantir espaço para todos.
Coluna B
(__)Permitir que todos os participantes se sintam confortáveis e bem recebidos.
(__)Assegurar que os pais estejam presentes e preparados para o encontro.
(__)Definir os temas, os objetivos e a condução da reunião.
(__)Proporcionar participação ampla, evitando exclusões.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O brinquedo pode ser um reservatório de microrganismos, sendo possível a transmissão de infecções bacterianas e fúngicas.
II.Brinquedos que apresentam saliva ou secreções devem ser higienizados imediatamente.
III.A higienização deve ser feita sem considerar o material do brinquedo, pois todos podem ser lavados da mesma maneira.
IV.Bichinhos de pelúcia devem ser lavados com água e sabão, além de secos ao sol para garantir a eliminação de agentes patogênicos.
Está correto o que se afirma em:
I.O material didático é um recurso secundário, que não interfere diretamente no processo ensino-aprendizagem.
II.A escolha dos recursos didáticos deve ser coerente com o planejamento pedagógico, pois são instrumentos que auxiliam na sistematização do conhecimento.
III.Qualquer objeto presente em sala de aula pode ser considerado material didático, mesmo que não tenha relação direta com os conteúdos a serem ensinados.
IV.O material didático tem a função exclusiva de ser utilizado como avaliação dos estudantes.
Está correta a alternativa:
(__)A higienização do ambiente e dos alimentos é suficiente para garantir segurança alimentar, dispensando a higiene pessoal do manipulador.
(__)Microrganismos causadores de doenças podem ser transmitidos por manipuladores, mesmo que estejam aparentemente saudáveis.
(__)Condições adequadas de conservação e preparo dos alimentos são fundamentais na prevenção de doenças.
(__)Manter hábitos higiênicos e fortalecer a resistência do organismo são práticas recomendadas aos manipuladores de alimentos.
A sequência correta é: