Questões de Concurso Para prefeitura de bandeirante - sc

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Q4071803 Direito Tributário
A base de cálculo e as alíquotas dos tributos municipais são definidas pela legislação específica de cada tributo, observados os limites constitucionais e os parâmetros das leis complementares nacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço prestado, correspondente ao valor cobrado do tomador em decorrência da execução da atividade tributável.
(__)A alíquota mínima do ISS é de dois por cento, conforme a Constituição Federal de 1988, sendo vedado aos Municípios fixar alíquotas inferiores a esse percentual, salvo para serviços de saúde, crédito presumido ou outorgado.
(__)A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la por decreto até o limite do índice oficial de correção monetária.
(__)As alíquotas do ISS fixadas pelo Município estão sujeitas ao limite máximo de cinco por cento previsto em lei complementar, sendo vedada a extrapolação desse limite ainda que por lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4071802 Direito Tributário
A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071801 Direito Tributário
A responsabilidade tributária é disciplinada pelo Código Tributário Nacional, que estabelece regras específicas para a imputação da obrigação de pagar tributo a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Considerando as modalidades de responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade dos sócios-gerentes por débitos tributários da pessoa jurídica decorre automaticamente do vínculo societário, independentemente da prática de ato com excesso de poderes ou infração de Lei.
II.Na responsabilidade tributária por substituição, o dever de pagar o tributo recai sobre o substituto desde a ocorrência do fato gerador, sem que o contribuinte original figure na relação jurídica tributária como devedor.
III.A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela multa, conforme o Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4071800 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de competências e a arrecadação de tributos entre os entes da Federação, submetendo-se aos princípios e às normas previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4071799 Direito Tributário
A defesa administrativa é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte para contestar lançamentos e exigências fiscais na esfera administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(__)O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(__)A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(__)O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3784669 Conhecimentos Gerais
A expansão das energias renováveis no Brasil tem sido impulsionada por políticas públicas, avanços tecnológicos e crescente demanda por matrizes de menor impacto ambiental. A diversificação da geração tem elevado a participação de fontes como eólica e solar, especialmente em regiões de grande potencial natural, ao mesmo tempo em que pressiona por modernização das redes e aprimoramento regulatório. Diante desse cenário, observa-se que novos investimentos e mecanismos de incentivo vêm moldando a competitividade do setor. Considerando essas transformações recentes, qual característica tem se destacado como elemento central na consolidação das energias renováveis no país?
Alternativas
Q3784668 História e Geografia de Estados e Municípios
A ocupação inicial do território catarinense articulou redes de navegação, interesses administrativos e estratégias de povoamento que envolveram grupos indígenas, colonos portugueses e comunidades açorianas. A instalação de vilas no litoral, acompanhada da agricultura de subsistência, pesca e práticas religiosas, contribuiu para consolidar núcleos que serviram de base à formação social do futuro estado. Considerando esse processo, qual elemento corresponde a uma característica marcante da fase inicial da colonização no litoral de Santa Catarina?
Alternativas
Q3784667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3784666 Português
"O objetivo do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é financiar obras, adquirir equipamentos e veículos que contribuam para melhorar o atendimento à população, especialmente em regiões vulneráveis e com vazios assistenciais."
Com base na análise sintática dos elementos linguísticos empregados no trecho, identifique a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3784665 Português
"Os financiamentos poderão ser contratados por estados, municípios e o Distrito Federal, com juros abaixo do mercado e prazos de pagamento de até 20 anos. No caso da saúde, também estão aptas a participar organizações filantrópicas e sociais conveniadas ao SUS, como Santas Casas e Organizações Sociais (OS). As inscrições estão abertas desde 13 de outubro e seguem até 7 de novembro."
Quanto às regras de acentuação, julgue as afirmativas a seguir:
I.A palavra 'municípios' é proparoxítona, ou seja, a antepenúltima sílaba é a tônica. Segundo a regra, todas as palavras proparoxítonas são acentuadas.
II.A forma verbal 'poderão' recebe acento gráfico diferencial, pois refere-se à forma verbal do verbo 'poder', que é acentuada para se diferenciar da 3ª pessoa do singular.
III.O vocábulo 'saúde' está corretamente acentuado pela regra do 'u' tônico que forma hiato com a vogal anterior. A mesma regra se aplica ao vocábulo 'feiúra', que também está grafado corretamente com acento.
IV.O vocábulo 'até' recebe acento por ser uma palavra oxítona terminada em 'e'. As oxítonas terminadas em 'e' e 'o' também são acentuadas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3784664 Português
"Os trabalhadores terceirizados são parte fundamental da Administração Pública Federal e da implementação de políticas públicas para a população. Com base nisso, o MGI publicou o Decreto 12.174/24, que estabelece novas regras para garantir direitos mínimos, como salário-base e benefícios."
O vocábulo 'salário-base' está corretamente grafado com hífen. Analise o emprego do hífen nos vocábulos a seguir e assinale aquele que apresenta grafia incorreta: 
Alternativas
Q3784663 Enfermagem
A sífilis é uma infecção sexualmente transmissível. Sobre a infecção pela sífilis, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3784662 Enfermagem
O uso de Sonda Nasoentérica é fundamental para manter a nutrição de alguns pacientes. São cuidados que o técnico de enfermagem deve ter, EXCETO:
Alternativas
Q3784661 Enfermagem
A oxigenioterapia pode ser realizada, nas situações recomendadas, por meio de cateter nasal. Sobre a oxigenioterapia por cateter, avalie as questões, colocando (V) nas alternativas verdadeiras e (F) nas alternativas falsas.
(__)Entre os materiais necessários para esse procedimento estão: fonte de oxigênio, luvas de procedimento, fluxômetro, umidificador.
(__)A lavagem das mãos é indicada apenas após o procedimento.
(__)O fluxômetro deve ser ajustado conforme prescrição médica.
(__)Durante a realização do procedimento, o profissional deve usar luvas.

A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q3784660 Enfermagem
As vacinas são muito eficazes na prevenção de doenças. Sobre as vacinas e o Programa de Imunização do Brasil, é INCORRETO:
Alternativas
Q3784659 Enfermagem
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, são atribuições do técnico de enfermagem, EXCETO: 
Alternativas
Q3784658 Enfermagem
O Centro de Materiais Esterilizados (CME) é responsável pelo processamento de todos os materiais utilizados na assistência a saúde. Sobre o CME, está INCORRETO:
Alternativas
Q3784657 Enfermagem
Analise as alternativas abaixo de acordo com as atribuições dos técnicos de enfermagem no pré-natal, de acordo com recomendações do Ministério da Saúde do Brasil. Marque (V) nas alternativas verdadeiras e (F) nas alternativas falsas, sendo verdadeiras as que correspondem às atribuições dos técnicos e falsas as que não correspondem.
(__)Orientar as mulheres e as famílias sobre a importância do pré-natal, da amamentação e vacinação.
(__)Realizar consulta de enfermagem de pré-natal.
(__)Aplicar vacinas recomendadas durante a gestação. 
(__)Prescrever sulfato ferroso e ácido fólico.

A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q3784656 Enfermagem
De acordo com o código de ética dos profissionais de enfermagem, está CORRETO dizer: 
Alternativas
Q3784655 Enfermagem
A aferição e registro da frequência cardíaca do paciente são rotina do técnico de enfermagem nos serviços de saúde. Nos adultos em repouso, qual valor é considerado TAQUICARDIA? Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
101: C
102: D
103: B
104: B
105: B
106: C
107: D
108: B
109: D
110: B
111: D
112: C
113: A
114: D
115: A
116: B
117: B
118: C
119: B
120: C