Questões de Concurso
Para prefeitura de bandeirante - sc
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(__)A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço prestado, correspondente ao valor cobrado do tomador em decorrência da execução da atividade tributável.
(__)A alíquota mínima do ISS é de dois por cento, conforme a Constituição Federal de 1988, sendo vedado aos Municípios fixar alíquotas inferiores a esse percentual, salvo para serviços de saúde, crédito presumido ou outorgado.
(__)A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la por decreto até o limite do índice oficial de correção monetária.
(__)As alíquotas do ISS fixadas pelo Município estão sujeitas ao limite máximo de cinco por cento previsto em lei complementar, sendo vedada a extrapolação desse limite ainda que por lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade dos sócios-gerentes por débitos tributários da pessoa jurídica decorre automaticamente do vínculo societário, independentemente da prática de ato com excesso de poderes ou infração de Lei.
II.Na responsabilidade tributária por substituição, o dever de pagar o tributo recai sobre o substituto desde a ocorrência do fato gerador, sem que o contribuinte original figure na relação jurídica tributária como devedor.
III.A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela multa, conforme o Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em:
(__)A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(__)O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(__)A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(__)O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base na análise sintática dos elementos linguísticos empregados no trecho, identifique a alternativa incorreta.
Quanto às regras de acentuação, julgue as afirmativas a seguir:
I.A palavra 'municípios' é proparoxítona, ou seja, a antepenúltima sílaba é a tônica. Segundo a regra, todas as palavras proparoxítonas são acentuadas.
II.A forma verbal 'poderão' recebe acento gráfico diferencial, pois refere-se à forma verbal do verbo 'poder', que é acentuada para se diferenciar da 3ª pessoa do singular.
III.O vocábulo 'saúde' está corretamente acentuado pela regra do 'u' tônico que forma hiato com a vogal anterior. A mesma regra se aplica ao vocábulo 'feiúra', que também está grafado corretamente com acento.
IV.O vocábulo 'até' recebe acento por ser uma palavra oxítona terminada em 'e'. As oxítonas terminadas em 'e' e 'o' também são acentuadas.
É correto o que se afirma em:
O vocábulo 'salário-base' está corretamente grafado com hífen. Analise o emprego do hífen nos vocábulos a seguir e assinale aquele que apresenta grafia incorreta:
(__)Entre os materiais necessários para esse procedimento estão: fonte de oxigênio, luvas de procedimento, fluxômetro, umidificador.
(__)A lavagem das mãos é indicada apenas após o procedimento.
(__)O fluxômetro deve ser ajustado conforme prescrição médica.
(__)Durante a realização do procedimento, o profissional deve usar luvas.
A sequência CORRETA é:
(__)Orientar as mulheres e as famílias sobre a importância do pré-natal, da amamentação e vacinação.
(__)Realizar consulta de enfermagem de pré-natal.
(__)Aplicar vacinas recomendadas durante a gestação.
(__)Prescrever sulfato ferroso e ácido fólico.
A sequência CORRETA é: