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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731440
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu
artigo 156, um rol de modalidades que extinguem o
crédito tributário, resolvendo a obrigação do sujeito
passivo perante a Fazenda Pública. A compensação é
uma dessas modalidades, permitindo que débitos e
créditos entre o Fisco e o contribuinte sejam mutuamente
extintos. Acerca da compensação em matéria tributária,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei específica do ente tributante que a autorize e estabeleça suas condições.
(__) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(__) O crédito tributário pode ser compensado de ofício pela autoridade administrativa quando ela verificar, em procedimento fiscal, que o contribuinte possui um pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo.
(__) A legislação pode, a seu critério, vedar a compensação do crédito tributário do sujeito passivo que se formalizou por meio de precatório judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei específica do ente tributante que a autorize e estabeleça suas condições.
(__) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(__) O crédito tributário pode ser compensado de ofício pela autoridade administrativa quando ela verificar, em procedimento fiscal, que o contribuinte possui um pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo.
(__) A legislação pode, a seu critério, vedar a compensação do crédito tributário do sujeito passivo que se formalizou por meio de precatório judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731439
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e
princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência
e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº
9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular
seus próprios atos quando eivados de vício de
legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731438
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem é o sujeito
passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade
pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN)
estabelece diversas hipóteses de responsabilidade por
transferência, atribuindo a terceiros o dever que
originalmente seria do contribuinte. Assinale a alternativa
que descreve corretamente uma hipótese de
responsabilidade por sucessão.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731437
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido
pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece
normas gerais sobre o tema. A definição do local da
prestação do serviço é um aspecto crucial para
determinar qual Município é o competente para arrecadar
o imposto. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a regra geral de competência para a
cobrança do ISSQN.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731436
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, são garantias fundamentais dos
contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a
isonomia e o pacto federativo. Essas limitações
estabelecem vedações à atuação dos entes federativos
na instituição e cobrança de tributos. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
(__) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(__) O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
(__) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(__) O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731435
Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência
municipal instituído para fazer face ao custo de obras
públicas que resultem em valorização imobiliária.
Conforme a legislação tributária, o cálculo para o
lançamento deste tributo deve observar limites
específicos para garantir a sua correta aplicação.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um
desses limites.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731434
Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150,
I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum
tributo será instituído ou majorado senão por meio de
leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê
exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de
determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder
Executivo. Assinale a alternativa que apresenta
exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser
alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731433
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um
conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta
do agente público, configurando a base da ética
profissional no serviço público. O descumprimento
desses preceitos pode acarretar a aplicação de
penalidades. Considerando as disposições da referida
lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731432
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) tem como um de seus elementos
essenciais a base de cálculo, que corresponde ao valor
venal do imóvel. A legislação municipal estabelece os
critérios técnicos para a apuração desse valor, que deve
refletir as condições do mercado imobiliário. Assinale a
alternativa que descreve corretamente um critério de
apuração da base de cálculo do IPTU, conforme a
legislação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731431
Direito Tributário
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário
Nacional, são situações que paralisam temporariamente
a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo,
impedindo atos de execução, mas não extinguem a
obrigação principal. Acerca do tema, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__) O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__) O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468599
Meio Ambiente
Nos últimos anos, diversas iniciativas e políticas públicas foram implementadas no Brasil para combater o desmatamento e promover práticas sustentáveis. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V), para verdadeiro, ou (F), para falso:
(__)O desmatamento na Amazônia brasileira apresentou queda significativa em 2023, após anos consecutivos de crescimento.
(__)O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi reativado com foco na redução do desmatamento e fortalecimento da fiscalização ambiental.
(__)O Brasil, ao assinar o Acordo de Paris, comprometeu-se a atingir a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa até 2025.
(__)A concessão de créditos de carbono é uma das estratégias utilizadas para estimular a conservação de florestas e a redução das emissões de CO2.
Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?
(__)O desmatamento na Amazônia brasileira apresentou queda significativa em 2023, após anos consecutivos de crescimento.
(__)O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi reativado com foco na redução do desmatamento e fortalecimento da fiscalização ambiental.
(__)O Brasil, ao assinar o Acordo de Paris, comprometeu-se a atingir a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa até 2025.
(__)A concessão de créditos de carbono é uma das estratégias utilizadas para estimular a conservação de florestas e a redução das emissões de CO2.
Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468584
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social estabelece diretrizes e normas para a organização da proteção social no Brasil, estruturando os serviços socioassistenciais em níveis de complexidade que visam garantir direitos, autonomia e qualidade de vida aos usuários em situação de vulnerabilidade. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais define com clareza os objetivos, público-alvo e formas de provisão dos serviços ofertados pelo SUAS. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.Os serviços socioassistenciais da proteção básica e especial podem ser acionados de maneira intercambiável, conforme a demanda espontânea do usuário, já que não há distinção entre seus objetivos, formas de acesso e grau de complexidade.
II.A proteção social básica visa prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enquanto a proteção especial atua diante da violação de direitos já ocorrida.
III.O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é tipificado como de média complexidade, uma vez que atende famílias com vínculos fragilizados e exige planejamento específico de acompanhamento sistemático.
Está correto o que se afirma em:
I.Os serviços socioassistenciais da proteção básica e especial podem ser acionados de maneira intercambiável, conforme a demanda espontânea do usuário, já que não há distinção entre seus objetivos, formas de acesso e grau de complexidade.
II.A proteção social básica visa prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enquanto a proteção especial atua diante da violação de direitos já ocorrida.
III.O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é tipificado como de média complexidade, uma vez que atende famílias com vínculos fragilizados e exige planejamento específico de acompanhamento sistemático.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468583
Psicologia
A avaliação psicológica é um processo técnico e sistemático que utiliza métodos científicos para investigar características psicológicas relevantes ao sujeito e ao contexto, servindo de base para decisões clínicas, educacionais, organizacionais e jurídicas. A escolha adequada dos instrumentos e a elaboração precisa dos documentos técnicos são fundamentais para a validade do processo. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A entrevista psicológica é uma técnica essencial na avaliação, permitindo a coleta de informações sobre a história de vida, sintomas, funcionamento atual e expectativas do indivíduo, servindo de base para a contextualização dos dados obtidos por outros instrumentos.
II.O laudo psicológico é um documento opinativo, breve, voltado a responder a uma única questão específica apresentada por terceiros, geralmente sem incluir análise detalhada de instrumentos ou contexto.
III.A aplicação de testes psicológicos requer conhecimento técnico e base teórica sólida, devendo ser realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo SATEPSI (Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos), garantindo validade, fidedignidade e padronização.
Está correto o que se afirma em
I.A entrevista psicológica é uma técnica essencial na avaliação, permitindo a coleta de informações sobre a história de vida, sintomas, funcionamento atual e expectativas do indivíduo, servindo de base para a contextualização dos dados obtidos por outros instrumentos.
II.O laudo psicológico é um documento opinativo, breve, voltado a responder a uma única questão específica apresentada por terceiros, geralmente sem incluir análise detalhada de instrumentos ou contexto.
III.A aplicação de testes psicológicos requer conhecimento técnico e base teórica sólida, devendo ser realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo SATEPSI (Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos), garantindo validade, fidedignidade e padronização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468582
Psicologia
Durante o atendimento clínico, o psicólogo deve escolher a abordagem psicoterápica mais adequada às necessidades do paciente, considerando tanto sua formação quanto os princípios e técnicas próprias de cada modelo reconhecido pelo CFP. Essa escolha exige domínio técnico das especificidades de cada abordagem e de seus fundamentos epistemológicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468581
Psicologia
Em uma unidade de Atenção Primária à Saúde localizada em território de alta vulnerabilidade social, a equipe multiprofissional busca reorganizar seu plano de ação para melhor integrar o psicólogo às atividades da rede. Durante as reuniões de matriciamento, discutem-se estratégias para ampliar o acesso à saúde mental com base nos princípios e diretrizes do SUS. Considerando esse cenário e os fundamentos que orientam a atuação psicológica na APS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468580
Psicologia
Os processos psicológicos básicos são funções fundamentais da mente humana que permitem ao indivíduo perceber, reagir, adaptar-se e interagir com o mundo. Eles estão interligados, mas possuem mecanismos distintos de funcionamento. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1-Cognição.
2-Emoção.
3-Aprendizagem.
Coluna B (descrições):
(__)Estados subjetivos e complexos que envolvem sensações físicas e psicológicas.
(__)Processos mentais envolvidos na aquisição, armazenamento e utilização de informações.
(__)Pode ocorrer através de diferentes mecanismos, como a experiência, a observação e o estudo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1-Cognição.
2-Emoção.
3-Aprendizagem.
Coluna B (descrições):
(__)Estados subjetivos e complexos que envolvem sensações físicas e psicológicas.
(__)Processos mentais envolvidos na aquisição, armazenamento e utilização de informações.
(__)Pode ocorrer através de diferentes mecanismos, como a experiência, a observação e o estudo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468579
Serviço Social
No contexto da política pública de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os fundamentos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a organização e a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no Brasil. Esses dispositivos garantem a efetivação de direitos, o respeito à dignidade humana e a articulação entre as esferas de governo. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A exigência de contrapartida financeira por parte do usuário como condição para o acesso a serviços e benefícios assistenciais é permitida, desde que prevista em norma complementar local e respeite os princípios da universalização e da descentralização.
(__)A descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo constituem diretrizes fundamentais da organização da assistência social, conforme previsto no artigo 5º da LOAS.
(__)A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações é um princípio assegurado pela LOAS, devendo ocorrer por meio de organizações representativas da sociedade civil.
(__)A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz da LOAS, sendo responsabilidade indelegável da esfera pública em todas as instâncias federativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A exigência de contrapartida financeira por parte do usuário como condição para o acesso a serviços e benefícios assistenciais é permitida, desde que prevista em norma complementar local e respeite os princípios da universalização e da descentralização.
(__)A descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo constituem diretrizes fundamentais da organização da assistência social, conforme previsto no artigo 5º da LOAS.
(__)A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações é um princípio assegurado pela LOAS, devendo ocorrer por meio de organizações representativas da sociedade civil.
(__)A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz da LOAS, sendo responsabilidade indelegável da esfera pública em todas as instâncias federativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468578
Psicologia
Uma equipe técnica de referência do SUAS é acionada para acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade agravada por desemprego estrutural, vínculos familiares fragilizados e insegurança alimentar. Diante desse cenário, os profissionais discutem estratégias que articulem planos individuais e familiares, visando não apenas o acesso a benefícios, mas a promoção de autonomia e cidadania. Considerando esse contexto e os fundamentos técnicos da atuação social qualificada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468577
Psicologia
No contexto da atenção psicossocial e da Estratégia de Saúde da Família, o matriciamento constitui uma ferramenta fundamental para promover a integração entre diferentes níveis de atenção e equipes profissionais. Ele propõe uma lógica horizontal de cuidado, em substituição ao modelo tradicional de encaminhamentos verticais, oferecendo suporte técnico e institucional para qualificação das práticas em saúde. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O matriciamento busca ampliar a clínica e qualificar as ações da equipe de referência por meio de uma lógica de cogestão e apoio técnico especializado, sem substituir o trabalho da equipe que acompanha o caso.
(__)O apoio matricial consiste essencialmente em realizar atendimento individualizado especializado dentro da unidade básica, assumindo diretamente a condução do caso clínico.
(__)A proposta do matriciamento rompe com a lógica vertical e fragmentada do sistema de saúde, promovendo uma articulação horizontal entre saberes e equipes com base em responsabilidade compartilhada.
(__)O trabalho matricial inclui o apoio técnico-pedagógico, a retaguarda assistencial e o suporte à construção de projetos terapêuticos interdisciplinares, sem configurar encaminhamento ou supervisão tradicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O matriciamento busca ampliar a clínica e qualificar as ações da equipe de referência por meio de uma lógica de cogestão e apoio técnico especializado, sem substituir o trabalho da equipe que acompanha o caso.
(__)O apoio matricial consiste essencialmente em realizar atendimento individualizado especializado dentro da unidade básica, assumindo diretamente a condução do caso clínico.
(__)A proposta do matriciamento rompe com a lógica vertical e fragmentada do sistema de saúde, promovendo uma articulação horizontal entre saberes e equipes com base em responsabilidade compartilhada.
(__)O trabalho matricial inclui o apoio técnico-pedagógico, a retaguarda assistencial e o suporte à construção de projetos terapêuticos interdisciplinares, sem configurar encaminhamento ou supervisão tradicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468576
Direito Constitucional
Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais, técnicos do SUAS debatem a importância dos marcos constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública de proteção universal e não contributiva. No centro do debate, estão os dispositivos que definem os objetivos da assistência e a forma de organização das ações governamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse marco normativo, assinale a alternativa correta.
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