A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4160081 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O controle social é um dos pilares do SUS, garantindo à população o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, de modo que cada metade é ocupada por um desses dois grupos.

O SUS conta com as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de participação social. A Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A convocação das Conferências de Saúde é de responsabilidade privativa do Ministério da Saúde, sendo vedada a convocação pelo Conselho de Saúde, ainda que haja situação de urgência epidemiológica.

Segundo a Lei nº 8.142/1990, para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios devem contar com plano municipal de saúde e fundo de saúde, sendo dispensável a existência do Conselho de Saúde.

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