Questões de Concurso para Prefeitura de Costa Marques - RO

Q1957658

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957658 Saúde Pública

De quem é a competência de declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)?

A

Presidente da República do Brasil

B

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

C

Presidente do Senado Federal

D

Presidente da Câmara Federal

E

Ministro de Estado da Saúde

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Q1957657

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957657 Direito Sanitário

De acordo com o Art 16, da Lei 8080/90, a quem compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente?

A

Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

B

Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS)

C

Direção Distrital do Sistema de Saúde (SUS)

D

Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)

E

Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde

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Q1957656

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957656 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento Técnico para o gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, disposto na Resolução 306/2004,o que significa manejo?

A

Consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas e biológicas

B

Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura.

C

É entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração até a disposição final e inclui algumas etapas

D

É entendido como o conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos e recipientes

E

É a identificação dos sacos de armazenamento e dos recipientes de transporte que poderá ser feita por adesivos

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Q1957655

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957655 Direito Sanitário

A quem se aplica o Regulamento Técnico para o gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, disposto na Resolução 306/2004?

A

Ao armazenamento temporário que poderá ser dispensado nos casos de distância

B

A todos os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde-RSS

C

Aos resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas

D

Aos sistemas de tratamento térmico por incineração

E

Aos serviços novos ou submetidos a reformas ou ampliação

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Q1957654

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957654 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida. Para cumpri-la, deve ter uma interação muito grande na sociedade. Por este motivo, qual das alternativas abaixo representa um dos caminhos que a Vigilância Sanitária deve procurar?

A

Uma participação efetiva na rede de Controle Social do SUS, contando com a colaboração dos Conselhos de Saúde para as suas ações

B

Expedir normas gerais sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional

C

Centralizar a gestão da saúde no governo federal, principalmente no controle de saúde do trabalhador e zoonoses

D

Dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, favorecendo a iniciativa privada

E

Uma integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico com duplicidade dos meios para fins idênticos

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Q1957653

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957653 Direito Ambiental

Não está ainda definido com exatidão o conceito de poluição, nem há divulgação correta do mesmo na esfera da população. Sobre os diversos conceitos de poluição, analise as afirmativas abaixo.

I - é definida como qualquer alteração da composição e das características do meio que cause perturbações nos ecossistemas;

II - interferência danosa nos processos de transmissão de energia;

III - distúrbios ambientais consubstanciados em fatos ou fenômenos desfavoráveis, diretos ou indiretos;

IV - os distúrbios ambientais diretos incluem intromissões nos sistemas biológicos naturais, como a diminuição da fotossíntese pela poluição atmosférica.

Estão corretas, apenas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q1957652

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957652 Direito Sanitário

Estabelece a Constituição Federal, no capítulo da Seguridade Social, seção da saúde, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com qual diretriz?

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

B

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

C

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

E

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária

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Q1957651

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957651 Direito Sanitário

Conforme o Art. 13 da portaria nº 2.914/2011, o que compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano?

A

Inspecionar o controle da qualidade da água produzida

B

Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência

C

Desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA

D

Exercer o controle da qualidade da água

E

Análise microbiológica completa

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Q1957650

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957650 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 33 da Lei 8080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação. E como serão movimentados os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Pela previsão do plano quinquenal de investimentos

B

Sob desempenho técnico e financeiro no período anterior

C

Sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde

D

Pelos níveis de participação do setor saúde

E

Pelos planos de saúde que serão a base das atividades e programações

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Q1957649

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957649 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 37 da Lei 8080/1990, o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função de quais características e qual organização?

A

Características sanitárias e organização da saúde do trabalhador

B

Características epidemiológicas e organização dos serviços em cada jurisdiçã

C

Características sanitárias e organização do controle social em cada jurisdição

D

Características epidemiológicas e organização de conferências de saúde

E

Características sanitárias e organização dos serviços de alta complexidade

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Q1957648

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957648 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde

B

Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação

D

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação

E

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas

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Q1957647

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957647 Contabilidade Geral

São Princípios Fundamentais da Contabilidade:

A

Legalidade, continuidade, prudência, competência, oportunidade, atualização monetária e do registro pelo valor original.

B

Moralidade, continuidade, prudência, competência, oportunidade, atualização monetária e do registro pelo valor original.

C

Ofensividade, continuidade, prudência, competência, oportunidade, atualização monetária e do registro pelo valor original.

D

Entidade, continuidade, prudência, competência, oportunidade, atualização monetária e do registro pelo valor original.

E

Interesse Público, continuidade, prudência, competência, oportunidade, atualização monetária e do registro pelo valor original.

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Q1957646

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957646 Contabilidade Geral

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público/NBC TSP em sua estrutura conceitual, assinale a alternativa que corresponda ao conceito de recurso (s).

A

É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade

B

São itens que devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis

C

É a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações

D

É um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos

E

São transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado

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Q1957645

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957645 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a quais princípios?

A

Integralidade de assistência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

Totalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Proteção, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

Intervenção mínima, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q1957644

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957644 Direito Penal

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

A

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

B

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

C

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q1957643

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957643 Direito Penal

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

B

Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

C

Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário

D

Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

E

Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

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Q1957642

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957642 Direito Penal

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.

A

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

B

Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência

C

Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato

D

Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos

E

Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa

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Q1957641

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957641 Legislação Federal

De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:

A

os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.

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Q1957640

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957640 Legislação Federal

O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer:

A

a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.

B

a instituição de tributos ou a sua extinção.

C

a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação.

D

a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada.

E

as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários.

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Q1957639

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957639 Legislação Federal

O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu fato gerador é:

A

o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

B

o seu desembaraço, quando a procedência for de um estado para outro estado.

C

a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à doação.

D

sua alienação ou transferência do domínio privado para o domínio público.

E

sua alienação fiduciária quando relacionada ao direito de propriedade.

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