De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Contra a administração pública.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:

I. O conciliador, que atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

II. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

III. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Quais estão corretas?

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:

Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Municípios.

I. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quais estão corretas?

De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:

I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.

II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.

III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?

Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III. A Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Quais estão corretas?

Suponha que alguns bibliotecários são professores e assistentes sociais, mas qualquer bibliotecário trabalhará 20 horas semanais na biblioteca. É correto deduzir que:

A sentença categórica equivalente à negação de Algum biólogo assinou o licenciamento ambiental do empreendimento está na alternativa:

Suponha que se as verduras foram lavadas, então a salada será servida no almoço. Entretanto, se a salada for servida no almoço, então não haverá sobremesa. Há sobremesa no almoço, portanto:

Considerando as capitais no Brasil, a alternativa que apresenta um contexto verdadeiro para a afirmação Todas as cidades não são capitais de estados brasileiros é:

A alternativa que apresenta uma sentença aberta com o quantificador existencial é:

Suponha que seja verdadeiro o valor lógico da proposição P e falso o valor lógico das proposições Q e R. Sendo assim, avalie o valor lógico das seguintes proposições compostas:

I. (P→Q)∧R

II. (R→~P)

III. ~R ∨(P∧Q)

IV. (Q⊕P)∧R

Quais têm valor lógico verdadeiro?

Com relação ao valor lógico do conectivo da conjunção e negação, analise as proposições abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Quatro é maior que nove, mas não é número par.

( ) Seis é número par, contudo seis é maior que três.

( ) Nove é maior que cinco, entretanto, cinco é número primo, mas nove não é número primo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere as seguintes informações:

1. Antônio, Carlos e Daniel são médicos: cardiologista, pediatra e psiquiatra, não necessariamente nesta ordem.

2. Eles têm idades de 39, 42 e 47 anos, porém não se sabe a correta associação entre as pessoas, a especialidade médica e a idade.

3. Sabe-se, contudo, que Antônio não tem 47 anos de idade e ele não é médico psiquiatra.

4. Carlos tem 42 anos de idade.

5. Daniel não é médico pediatra.

6. O médico pediatra não tem 39 anos.

Respectivamente, as especialidades em medicina de Antônio, Daniel e Carlos são:

Considerando R e S proposições simples, a tabela verdade da fórmula (R→S)↔(Sv~R) é:

A alternativa que apresenta uma proposição composta com a presença do conectivo condicional é:

A saúde e a educação são direitos de todos, sendo assim, conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município destinará do seu Orçamento Anual, no mínimo, ____ para a Educação e _____ para a Saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um Plano Diretor, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Diretor de Turismo.