De acordo com a Lei nº 2.681/1997, que dispõe sobre a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, o ___________________________ é destinado ao custeio de ações na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo vinculado contabilmente à _______________________, que executará as deliberações do ____________________, consubstanciadas em Resoluções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro abusando da enteada, de 12 anos, cobrou uma punição para que o suspeito, de 61, não volte a cometer o crime. A gravação foi feita depois que ela, desconfiada, escondeu o celular em um quarto da casa onde a família morava, em Aparecida de Goiânia. Desde que a denúncia foi feita, o casal rompeu e o homem, que saiu de casa, está desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de 14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Para decidir se a reintegração é a melhor medida, também devem ser ouvidos a criança e o adolescente, por meios adequados, bem como suas famílias e os educadores/cuidadores ou famílias acolhedoras. Em relação aos aspectos a serem considerados no trabalho com a reintegração familiar e decisão acerca da melhor medida para a criança ou adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Todas as decisões a respeito de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem garantir o direito de ter sua opinião considerada. Deve-se assegurar o direito à escuta nas diversas decisões que puderem repercutir sobre o desenvolvimento e a trajetória de vida da criança e do adolescente, envolvendo desde a identificação de seu interesse pela participação em atividades na comunidade, até mudanças relativas à sua situação familiar ou desligamento do serviço de acolhimento ou família acolhedora. Essa definição trata-se do seguinte tópico:

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as orientações das intervenções a serem desenvolvidas para o acompanhamento de cada caso, de acordo com as estratégias do Plano de Atendimento Individual e Familiar.
Coluna 1 1. Desenvolvimento saudável da criança e do adolescente durante o período de acolhimento. 2. Investimento nas possibilidades de reintegração familiar. 3. Investimento nos vínculos afetivos com a família extensa e de pessoas significativas da comunidade. 4. Encaminhamento para adoção quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio familiar.
Coluna 2
( ) Articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público para viabilizar, nestes casos, o cadastramento para adoção. ( ) Fortalecimento das vinculações afetivas e do papel na vida da criança e do adolescente; apoio aos cuidados com a criança ou adolescente no caso de reintegração familiar ou até mesmo responsabilização por seu acolhimento. ( ) Encaminhamentos necessários para serviços da rede (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e outros); atividades para o desenvolvimento da autonomia; acompanhamento da situação escolar; preservação e fortalecimento da convivência comunitária e das redes sociais de apoio; construção de projetos de vida; relacionamentos e interação no serviço de acolhimento – educadores/cuidadores, demais profissionais e colegas; preparação para ingresso no mundo do trabalho. ( ) Fortalecimento dos vínculos familiares e das redes sociais de apoio; acompanhamento da família, em parceria com a rede, visando à superação dos motivos que levaram ao acolhimento; potencialização de sua capacidade para o desempenho do papel de cuidado e proteção; gradativa participação nas atividades que envolvam a criança e o adolescente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos:
I. Seu desenvolvimento integral. II. A superação de vivências de separação e violência. III. A apropriação e ressignificação de sua história de vida. IV. O fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.
Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios, EXCETO:

Para responder à questão, considere o disposto na Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
São contribuições no impacto social esperado pelo serviço PAEFI, EXCETO:

Para responder à questão, considere o disposto na Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
São usuários do serviço Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) as pessoas que vivenciam violações de direitos por diversas ocorrências, EXCETO:

Conforme o Código de Ética, resolução 311/2017, enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade. O profissional de enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com preceitos éticos e legais. O profissional exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética. Analise as assertivas abaixo sobre o Código de Ética:

I. Das responsabilidades e deveres: Colaborar com a equipe de saúde no esclarecimento de pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca de seu estado de saúde e tratamento; Comunicar o Coren e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional; Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação e sua prática profissional.

II. Das proibições: Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança da pessoa; Provocar, cooperar, ser conveniente ou omisso com qualquer forma de violência; Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional.

III. Das relações com as organizações empregadoras: Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do aprimoramento técnico-científico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração. Facilitar e incentivar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades nas organizações de categoria.

Quais estão corretas?

Em situações de urgência e emergência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pode ser solicitado e deve atender às necessidades das gestantes e dos recém-natos de nossa população, oferecendo a melhor resposta de pedido de auxílio, por meio de centrais de regulação médica. O médico regulador poderá dar um conselho, uma orientação ou até deslocar uma equipe com médico e enfermeiro e todos os equipamentos de uma UTI, inclusive equipamentos para atendimento ao neonato, a depender da necessidade de cada caso. Deve-se garantir os seguintes passos para o Pré-Natal de Qualidade na atenção básica, MENOS:

As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei nº 5.905/1973, são as seguintes:

I. Advertência escrita, censura, multa, cassação do direito ao exercício profissional.

II. Advertência verbal, incensação, multa.

III. Multa, censura, advertência verbal.

IV. Suspensão do exercício profissional, cassação do direito ao exercício profissional.

V. Multa, suspensão do exercício profissional, incensação, advertência escrita.

Quais estão corretas?

NÃO é uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde:

A Unidade Básica de Saúde (UBS) deve ser a porta de entrada preferencial da gestante no sistema de saúde. É o ponto de atenção estratégico para melhor acolher suas necessidades, inclusive proporcionando um acompanhamento longitudinal e continuado, principalmente durante a gravidez. A atividade de organizar as ações de saúde na Atenção Básica, orientadas pela integralidade do cuidado e em articulação com outros pontos de atenção, impõe a utilização de tecnologias de gestão que permitam integrar o trabalho das equipes das UBS com os profissionais dos demais serviços de saúde, para que possam contribuir com a solução dos problemas apresentados pela população sob sua responsabilidade sanitária. Assinale a alternativa correta referente ao sentido de integração da gestante com o sistema de saúde.

Referente à dosagem de Gonadotrofina Coriônica Humana (ßHCG) para o diagnóstico precoce da gravidez, a utilização de medidas quantitativas precisas e rápidas tornou esse teste mundialmente reconhecido para confirmar a ocorrência de gravidez. O ßHCG pode ser detectado no sangue periférico da mulher grávida entre 8 a 11 dias após a concepção. Assinale a alternativa correta em relação ao teste.

Com base nas informações do Caderno de Atenção Básica ao pré-natal, se o atraso menstrual for superior a 12 semanas, o diagnóstico de gravidez poderá ser feito pelo exame clínico e torna-se desnecessária a solicitação do TIG (Teste Imunológico de Gravidez). O diagnóstico da gravidez pode ser efetuado em 90% das pacientes por intermédio dos sinais clínicos, dos sintomas e do exame físico em gestações mais avançadas. São sinais de presunção da gestação, EXCETO:

Referente ao calendário de vacinação 2017, pessoas acamadas, maiores de 60 anos, asilados, crianças de 6 meses e menores de cinco anos, trabalhadores da área de saúde, doentes crônicos, gestantes, puérperas. Assinale a alternativa que indica corretamente a vacina que deve administrar e o seu local de aplicação.

A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (art. 2º). A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil na medida em que, EXCETO:

A Rede Cegonha é uma estratégia do Ministério da Saúde que objetiva implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis. Essa estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no país e será implantada, gradativamente, em todo o território nacional, iniciando sua implantação respeitando o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão mortalidade materna e densidade populacional. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta relacionada à Rede Cegonha.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de: