Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:

I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: 

No que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considerando o Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) É isento o terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, salvo se sobre ele existir construção condenada ou em ruína.

( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar anualmente, até o dia 30 (trinta) de outubro, por documento hábil, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

( ) A isenção concedida tem caráter intransferível.

( ) Será excluído do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre em débito perante a Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre o salário de benefício, de acordo com a Lei Nº 8.213/91, analise as afirmações a seguir:

I - Para o cálculo, não será considerado o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

II - O valor não será inferior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

III - Serão considerados para cálculo os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

IV - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 

Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Nos termos da Lei N.º 11.079/2004, __________ é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e __________ é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: 

Sobre a formalização dos contratos administrativos, considerando as disposições da Lei de Licitações, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 

A Lei N.º 8.078/90 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ____ ___ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e _______ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: 

A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a antiga Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluiu uma nova modalidade de licitação. Trata-se de: 

Considerando-se a instalação de um aquecedor a um chuveiro, dentre as alternativas a seguir assinale o tipo de tubulação não indicado: 

Diversos são os métodos e instrumentos utilizados para levantamentos topográficos. Necessitando-se fazer um levantamento simples Planimétrico (ou perimétrico), dentre as alternativas a seguir, assinale aquela menos adequada, uma vez que não são necessários dados altimétricos: 

De acordo com a NBR 6118:2026, no projeto de lajes nervuradas a espessura da mesa, quando não houver tubulações horizontais embutidas, deve ser maior ou igual a ______ da distância entre as faces da nervura e não menor que 4 cm. O valor que preenche corretamente a lacuna é: 

A invasão de terras em áreas urbanas é um fenômeno recorrente no Brasil, devido a fatores como déficit habitacional, especulação imobiliária, e desigualdade social. Dentre as diversas intervenções para resolver o problema habitacional, aquela onde a comunidade é removida temporariamente do local, e após serviços de urbanização e reconstrução de moradias, a população volta para o local é chamada: 

De acordo com a Lei Municipal Nº 6.672, de 27 de outubro de 2017 - Consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio, na Zona Mista Preferencialmente Comercial, indiferentemente dos usos, tipo de edificação e níveis de intervenção urbana, os valores máximos de Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO) e Altura, são, respectivamente:

A Biblioteca Nacional da França, projetada entre 1989 e 1995, é um dos marcos mais ambiciosos da arquitetura contemporânea em Paris, composta por quatro torres em forma de livros abertos que simbolizam o conhecimento e a cultura. Localizada às margens do Sena, no Quai François Mauriac, integra o programa dos “Grands Projets” do presidente François Mitterrand e tornou-se um ícone urbano e cultural da capital francesa. Este projeto é de autoria de: 

Determinados tipos de lâmpadas necessitam de equipamentos auxiliares para o correto funcionamento da fonte de luz. Um destes equipamentos tem por função estabilizar a corrente elétrica para lâmpadas de descarga (fluorescentes compactas, tubulares e vapor metálico), podendo ser do tipo eletromagnéticos (funciona em conjunto com capacitor, que tem por objetivo corrigir o fator de potência do circuito) ou eletrônicos (tecnologia mais avançada, compactos e com maior fator de potência que os eletromagnéticos. Esta descrição corresponde a um: 

Considerando as atualizações promovidas pela NR 1 e pela NR 18, um engenheiro responsável por uma obra com 35 trabalhadores revisa os instrumentos obrigatórios de segurança do trabalho, especialmente no que se refere à substituição de programas anteriormente exigidos na construção civil.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o documento que passou a substituir o PCMAT:

A Lei N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008, define regramento para a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) e tem como propósito assegurar que famílias de baixa renda recebam apoio técnico especializado na construção, reforma ou ampliação de suas moradias, garantindo segurança, salubridade e adequação às normas urbanísticas. O serviço inclui elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico, além de acompanhamento da obra, podendo ser aplicado em novas construções, reformas ou ampliações de moradias existentes. O teto de renda familiar para que cidadãos possam ser beneficiados com esta lei é de: 

Em sistemas de abastecimento de água, a implantação de DMCs (Distritos de Medição e Controle) e SMs (Setores de Manobra) é uma importante estratégia para gestão operacional do sistema. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta: