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Q4127894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal Nº 6.672, de 27 de outubro de 2017 - Consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio, na Zona Mista Preferencialmente Comercial, indiferentemente dos usos, tipo de edificação e níveis de intervenção urbana, os valores máximos de Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO) e Altura, são, respectivamente:
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