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I. Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
II. A etapa de execução deve, necessariamente, fundamentar-se na programação, não só para ajustarse às orientações estabelecidas no orçamento aprovado, como também para alcançar a máxima racionalidade possível na solução de problemas que decorrem da impossibilidade e se fazer uma previsão exata sobre detalhes ligados à execução das modificações produzidas nas condições vigentes à época da elaboração do orçamento.
III. Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
Está(ão) CORRETO(S):
O _________________, desde que não transcenda a sua competência e as leis, pode expedir normas de _________________ para exercer com eficiência as atividades para as quais foi designado. Pode solicitar documentos ou demonstrações para o fim de esclarecer dúvidas, ou que sirvam para instruir prestações de contas ou outros relatórios de natureza financeira e orçamentária.
____________ pode ser conceituado como um conjunto de ____________________________ de uma pessoa ou organização, seja ela pública ou privada. Administrá-lo, significa gerir _________________.
O planejamento tático se refere ao médio prazo (1ª parte). O plano operacional é mais detalhado e se refere ao curto prazo (2ª parte). O planejamento estratégico deve comportar decisões sobre o futuro da organização (3ª parte).
A sentença está:
I. Busca estratégias e ações equilibradas em todas as áreas que afetam o negócio da organização como um todo, permitindo que os esforços sejam dirigidos para as áreas de maior competência e detectando e indicando as áreas para eliminação de incompetências.
II. É um sistema focado no controle e não no comportamento.
O princípio da _____________________, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos ____________________ e ao ___________________.
( ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.
( ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
( ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.
A fiscalização do Município será exercida pelo _________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ___________________, na forma da lei. Este tópico esclarece que por ser o controle interno organizado na forma de sistema, uma das suas características é que ele é composto, na verdade, por uma série de subsistemas, como, por exemplo, o sistema de controle patrimonial, o sistema contábil e o sistema de informações gerenciais.
(1) Objetivo e equipe.
(2) Papéis de trabalho.
(3) Relatório.
( ) Abrangerá todos os fatos constatados, sendo fundamentados teórica e legalmente conforme necessário.
( ) Serão utilizados no registro de dados e obtidos durante o exame, assim como os devidos resultados.
( ) Definir com clareza o que pretende ser alcançado e quem irá atuar.
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.
II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).
III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
II. Contra os ausentes do país.
III. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Estão CORRETOS: